TJBA 19/04/2022 -Fch. 3989 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022
Cad 2/ Página 3989
Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.
Renato Cardoso Bezerra Filho
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA
INTIMAÇÃO
8000262-19.2017.8.05.0027 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autor: Victor Almeida Silva Martins
Advogado: Lais Daniela Nunes Lopes Campos (OAB:BA47373)
Procurador: Elisangela Almeida Silva
Advogado: Katyellen Fernandes Magalhaes (OAB:BA48631)
Reu: Itau Unibanco Holding S.a.
Reu: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a.
Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851)
Procurador: Elisangela Almeida Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000262-19.2017.8.05.0027
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA
AUTOR: VICTOR ALMEIDA SILVA MARTINS
Advogado(s): LAIS DANIELA NUNES LOPES CAMPOS (OAB:BA47373), KATYELLEN FERNANDES MAGALHAES
(OAB:BA48631)
REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros
Advogado(s): JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB:PE27851)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de demanda proposta por VICTOR ALMEIDA SILVA MARTINS em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros,
igualmente individualizados, pelos fatos e fundamentos expostos na peça vestibular.
No decorrer do procedimento, as partes ingressaram com petitório no ID 38265162, pugnando pela homologação do acordo ali
firmado;
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.
Decido.
Dispõe o art. 200 do CPC que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem
imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Por outro lado, os subscritores da petição possuem poderes para transigir, estando os termos da transação realizada em obediência às disposições legais pertinentes, inexistindo óbice à homologação postulada.
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes no ID 38265162, a fim de produzir os seus jurídicos e legais
efeitos.
E, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”,
do Código de Processo Civil.