TJAL 13/01/2023 -Fch. 56 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3223
56
SUBDIREÇÃO-GERAL
Processo Administrativo nº 2022/12803
Assunto: Possível aquisição de gêneros alimentícios– ARP
DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo administrativo em epígrafe, em especial o Parecer GPAPJ nº 845/2022 do
Procurador Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AUTORIZO a celebração dos seguintes instrumentos:
1 - ARP nº 003/2023, celebrada com a empresa DNA MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 43.689.429/0001-40, arrematante dos Lotes I e V, com o
valor total estimando de R$ 147.060,00 (cento e quarenta e sete mil e sessenta reais), para eventual aquisições de gêneros alimentícios
(açúcar e café);
2 - ARP nº 004/2023, celebrada com a empresa V. T. A. MACHADO DE ARRUDA E CIA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 16.667.433/0001-35, arrematante dos
Lotes II e IV, com o valor total estimando de R$ 42.515,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e quinze reais), para eventual aquisições de
gêneros alimentícios (adoçante e café); e
3 - ARP nº 005/2023, celebrada com a empresa SUL ATACADISTA LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 27.245.852/0001-03, arrematante do Lote III, com o valor
total estimando de R$ 37.548,00 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais), para eventual aquisições de gêneros alimentícios
(chás).
No ato da assinatura, é indispensável a apresentação das certidões negativas de débitos devidamente atualizadas, declaração que
comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, vedadas pelas
Resoluções nº 156, de 08 de agosto de 2012 e nº 07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229,
de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; declaração de inexistência de fato posterior que impeça a empresa
de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o
prescrito no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93.
À Subdireção Geral para providências.
Maceió/AL, 12 de janeiro de 2023.
Des. KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
SUBDIREÇÃO-GERAL
SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023. (Processo Administrativo nº 2022/12803)
DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS e a empresa DNA MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA
DO OBJETO: O objeto deste certame consiste na EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO gêneros alimentícios (açúcar, adoçante,
chás e café), através do sistema de registro de preços, de acordo com as especificações, quantidades e exigências deste Edital PE nº.
039/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DO VALOR: O valor total estimado é de R$ 147.060,00 (cento e quarenta e sete mil e sessenta reais), conforme tabelas constantes
no Anexo I do Edital PE nº 039/2022
DO PRAZO: Prazo de entrega: 20 dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho pelo Fornecedor.
DA DESPESA: As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários
consignados pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, registrado com os seguintes dados:
A) PROGRAMA DE TRABALHO: 02.122.0003.2431 – MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO – 1º GRAU PLANO
ORÇAMENTÁRIO: 000002 – Manutenção das Atividades do Órgão. FONTE - 0100 – RECURSOS DO TESOURO. ELEMENTO DE
DESPESA: 33.90-30 – Material de consumo. – CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
B) PROGRAMA DE TRABALHO: 02.122.0003.2211– MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO – 2º GRAU PLANO
ORÇAMENTÁRIO: 000002 – Manutenção das Atividades do Órgão. FONTE - 0100 – RECURSOS DO TESOURO. ELEMENTO DE
DESPESA: 33.90-30 – Material de consumo.
DAS ALTERAÇÕES: O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado,
ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Tribunal (órgão gerenciador) promover as necessárias
negociações junto aos fornecedores.
DA VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
DO REAJUSTE: Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas,
sendo permitida apenas a revisão, na forma do art. 17 e ss. do Decreto 7.892/2013.
Maceió, 12 de janeiro de 2023.
Des. KLEVER RÊGO LOUREIRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º