TJAL 07/11/2018 -Fch. 121 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2220
121
Advogado
: Cecília Monte Xavier de Souza (OAB: 8777/AL)
Advogado
: Hilda Maria Couto Monte (OAB: 5682/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. OMISSÃO
CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO. ART. 26 DA LEI 9.492/97. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436
DO STJ. NÃO APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. POR SE TRATAR DE PROTESTO INDEVIDO CABE AO APRESENTANTE
DO TÍTULO, A BAIXA NO PROTESTO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
335 Embargos de Declaração nº 0729539-77.2016.8.02.0001/50000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Embargante
: Marileide Albuquerque dos Santos
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Valdeci Afonso dos Santos
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Jaklss Costa de Lima
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Fernando Hitalo Xavier Lessa
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Joaquim Ribeiro dos Santos Neto
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Cícero Valmir da Silva Vieira
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: José Demetrio da Silva
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: José Wellington Correia da Silva
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Maria de Fátima Silva de Alcântara
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Valmir Torres da Silva
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Alexandre Lisboa Lucena
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Antônio Edson da Silva Rocha
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: José dos Santos
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Oziel Vital de Arruda
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: João Afonso dos Santos
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Carla Araújo Lima dos Santos
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Maria José dos Santos Sobrinha
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: José Ronaldo Vieira de Lima
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Nívea Tatiana dos Santos
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Neilka do Nascimento Dias
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Rita de Cassia Alves de Souza
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Liana Cristina de Lima Gonçalves
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Maria Alves Lacerda Silva
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Maria Zenide dos Santos Leite
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Marta Valéria Barbosa da Silva
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Sandra Elizia Santos Coelho
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Adriana Albuquerque Torres
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Sirlene de Lima Santos Barros
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Cláudia Maria Pedrosa de Lima Pires
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargante
: Edilene de Lima Silva Borba
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Embargado
: Estado de Alagoas
Embargante
: Marcos Savall (OAB: 15030/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO
INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO
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