TJAL 07/08/2017 -Fch. 54 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 7 de agosto de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1920
54
EMENTA :PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
117 Apelação nº 0183870-78.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: MARIA HELENA C DE OLIVEIRA
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
118 Apelação nº 0203555-08.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: EPSEL EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS L
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
119 Apelação nº 0184590-45.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
120 Apelação nº 0183072-20.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: JOSE LUIS GONVALVES LEITAO
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
121 Apelação nº 0181820-79.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: Jenifer Josefin Schumann Gonçalves
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
122 Apelação nº 0180688-84.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º