TJAL 04/11/2011 -Fch. 106 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano III - Edição 574
106
52- Apelação Cível n.º:2011.005316-0/AL
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Apelante: Município de Maceió
Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama
Apelado: Caixa Economica Federal.
EMENTA: Acórdão n.º 2.1245/2011:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º,
DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores
integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em declarar
de ofício a incompetência deste juízo e, por conseguinte, tornar nulo os atos decisórios proferidos em 1º grau, uma vez que nitidamente
ineficazes. Assim, em razão da incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito, remetam-se os autos à competente
Seção Judiciária Federal de Alagoas, para os devidos fins. Participaram da Sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
constantes na Certidão de Julgamento.
Maceió, 24 de outubro de 2011
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Relator
Maceió, 24 de outubro de 2011.
53- Apelação Cível n.º:2011.005317-7/AL
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Apelante: Município de Maceió
Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama
Apelado: Caixa Econômica Federal.
EMENTA: Acórdão n.º 2.1246 /2011:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE
DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores
integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em declarar
de ofício a incompetência deste juízo e, por conseguinte, tornar nulo os atos decisórios proferidos em 1º grau, uma vez que nitidamente
ineficazes. Assim, em razão da incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito, remetam-se os autos à competente
Seção Judiciária Federal de Alagoas, para os devidos fins. Participaram da Sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
constantes na Certidão de Julgamento.
Maceió, 24 de outubro de 2011
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Relator
Maceió, 24 de outubro de 2011.
54- Apelação Cível n.º:2011.005318-4/AL
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Apelante: Município de Maceió
Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama
Apelado: Caixa Economica Federal.
EMENTA: Acórdão n.º 2.1247 /2011:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º,
DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores
integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em declarar
de ofício a incompetência deste juízo e, por conseguinte, tornar nulo os atos decisórios proferidos em 1º grau, uma vez que nitidamente
ineficazes. Assim, em razão da incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito, remetam-se os autos à competente
Seção Judiciária Federal de Alagoas, para os devidos fins. Participaram da Sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
constantes na Certidão de Julgamento.
Maceió, 24 de outubro de 2011
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Relator.
55- Apelação Cível n.º:2011.005351-7/AL
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Apelante: Município de Maceió
Procurador: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama
Apelado: Seminário.
EMENTA: Acórdão n.º 2.1248/2011:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS
EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º