IOEPA 28/12/2021 -Fch. 188 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
188 diário oficial Nº 34.812
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PAU D’ARCO
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DECRETO MUNICIPAL Nº270/2021 GP/PMPD/PA DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS - CONFORME IN/MI 36/2020- ALAGAMENTO - 1.2.3.0.0. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO, Estado
do Pará, o Senhor FREDSON PEREIRA DA SILVA no uso de suas atribuições
e prerrogativas legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de PAU
D’ARCO- PA e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de
abril de 2012 LEI MUNICIPAL Nº 716/07-GPM/PA Art. 1º Inciso IV.
CONSIDERANDO: I - Que as fortes chuvas que se abatem sob município de
Pau D’arco contendo o fenômeno que causou o desastre, no dia 23 (vinte)
de dezembro de 2021, nas Vilas de Boa Sorte, Araguaxim, Merinzal, Diamantina, Aldeia Las Casas Assentamento Nicolina Magdalena Evangelista
Rivetti (Colônia Guarantã) e sede do município. II- Que em decorrência
dos danos, diversas famílias tiveram suas casas alagadas, ilhadas e sem
estrutura de locomoção, a intensificação da quebra da situação de normalidade e da rotina das famílias atingidas pela enchente, bem como os
impactos negativos causados no sistema de transporte, na saúde pública
e na segurança global, afetando a integridade e a incolumidade da população; III - Que as fortes chuvas que atingiram o Município nos últimos
dias acarretaram em uma série de casas alagadas, pontes danificadas,
bueiros quebrados, estradas cortadas e alagadas, além de danos materiais,
ambientais e prejuízos econômicos; V - Que a COMDEC (Coordenadoria
Municipal Defesa Civil), do município de Pau D’Arco, relatando a ocorrência deste desastre é favorável a declaração de situação de emergência de
Calamidade Pública.
DECRETA: Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência / Município de
Calamidade Pública no município de Pau D’Arco, de acordo com o parecer
da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência
deste desastre é favorável a declaração de Situação de Emergência, contidas no Formulário de Informações dos desastres classificado e codificado com alagamento desastre - COBRADE, conforme IN/MI nº 36/2020.
1.2.3.0.0.. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal, nas ações
de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º.
Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta
ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto
à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º
da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os
agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I - penetrar nas casas,
para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II - usar de
propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será
responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que
se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de
21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição
de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação
de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos
desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e
oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contada a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Pau D’arco, Estado do Pará aos dias 23
de Dezembro de 2021.
FREDSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Protocolo: 746561
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ DO ARARI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ARARI
ATO EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 20210078
ORIGEM: CHAMADA PÚBLICA 001/2021
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CRUZ DO
ARARI
CONTRATADO: AMARILDO GUIMARÃES RIBEIRO- CPF: 667.351.652-68
OBJETO: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, ATRAVÉS DE GRUPOS
FORMAIS E INFORMAIS PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SANTA CRUZ DO ARARI-PA,
no interesse da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com
a Lei nº 11.947/09 e Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17.06.2013, alterada
pela Resolução/CD/FNDE nº 04, de 02.04.2015, e Lei n. 8666/93, especialmente em seu art. 25, caput.
Terça-feira, 28 DE DEZEMBRO DE 2021
VALOR TOTAL: R$ 19.989,25(Dezenove Mil Novecentos e Oitenta e Nove
Reais e Vinte e Cinco Centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 2.023 - Gestão do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - ENS FUND / 2.030 - Gestão do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - CRECHE / 2.031 - Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PRÉ ESCOLA / 2.043 - Gestão do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJAClassificação econômica
3.3.90.30.00 Material de consumo.
VIGÊNCIA: 16 de dezembro de 2021 a 16 de dezembro de 2022
CONTRATO Nº: 20210079
ORIGEM: CHAMADA PÚBLICA 001/2021
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CRUZ DO
ARARI
CONTRATADO: SUZY WALDIRENE GUIMARÃES GONÇALVES- CPF:
043.023.102-43
OBJETO: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, ATRAVÉS DE GRUPOS
FORMAIS E INFORMAIS PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SANTA CRUZ DO ARARI-PA,
no interesse da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com
a Lei nº 11.947/09 e Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17.06.2013, alterada
pela Resolução/CD/FNDE nº 04, de 02.04.2015, e Lei n. 8666/93, especialmente em seu art. 25, caput.
VALOR TOTAL: R$ 19.517,89 (Dezenove Mil, Quinhentos e Dezessete Reais
e Oitenta e Nove Centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 2.023 - Gestão do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - ENS FUND / 2.030 - Gestão do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - CRECHE / 2.031 - Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PRÉ ESCOLA / 2.043 - Gestão do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJAClassificação econômica
3.3.90.30.00 Material de consumo.
VIGÊNCIA: 16 de dezembro de 2021 a 16 de dezembro de 2022
CONTRATO Nº: 20210080
ORIGEM: CHAMADA PÚBLICA 001/2021
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CRUZ DO
ARARI
CONTRATADO: WANNY SOUZA SAMPAIO- CPF: 018.322.432-90
OBJETO: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, ATRAVÉS DE GRUPOS
FORMAIS E INFORMAIS PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SANTA CRUZ DO ARARI-PA,
no interesse da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com
a Lei nº 11.947/09 e Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17.06.2013, alterada
pela Resolução/CD/FNDE nº 04, de 02.04.2015, e Lei n. 8666/93, especialmente em seu art. 25, caput.
VALOR TOTAL: R$ 19.261,64 (Dezenove Mil, Duzentos e Sessenta e Um
Reais e Sessenta e Quatro Centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 2.023 - Gestão do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - ENS FUND / 2.030 - Gestão do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - CRECHE / 2.031 - Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PRÉ ESCOLA / 2.043 - Gestão do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJAClassificação econômica
3.3.90.30.00 Material de consumo.
VIGÊNCIA: 16 de dezembro de 2021 a 16 de dezembro de 2022
CONTRATO Nº: 20210081
ORIGEM: CHAMADA PÚBLICA 001/2021
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CRUZ DO
ARARI
CONTRATADO: WERNER DE SOUZA SAMPAIO- CPF: 971.183.382-49
OBJETO: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, ATRAVÉS DE GRUPOS
FORMAIS E INFORMAIS PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SANTA CRUZ DO ARARI-PA,
no interesse da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com
a Lei nº 11.947/09 e Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17.06.2013, alterada
pela Resolução/CD/FNDE nº 04, de 02.04.2015, e Lei n. 8666/93, especialmente em seu art. 25, caput.
VALOR TOTAL: R$ 8.602,00 (Oito Mil e Seiscentos e Dois Reais).
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021 2.023 - Gestão do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - ENS FUND / 2.030 - Gestão do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - CRECHE / 2.031 - Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PRÉ ESCOLA / 2.043 - Gestão do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJAClassificação econômica
3.3.90.30.00 Material de consumo.
VIGÊNCIA: 16 de dezembro de 2021 a 16 de dezembro de 2022
CONTRATO Nº: 20210082
ORIGEM: CHAMADA PÚBLICA 001/2021
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CRUZ DO
ARARI
CONTRATADO: MAURO NELSON DE JESUS ASSUNÇÃO- CPF: 440.821.42215
OBJETO: aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, ATRAVÉS DE GRUPOS
FORMAIS E INFORMAIS PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SANTA CRUZ DO ARARI-PA,
no interesse da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com
a Lei nº 11.947/09 e Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17.06.2013, alterada
pela Resolução/CD/FNDE nº 04, de 02.04.2015, e Lei n. 8666/93, especialmente em seu art. 25, caput.
VALOR TOTAL: R$ 13.530,30 (Treze Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Trinta
Centavos).