IOEPA 29/04/2019 -Fch. 135 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33862 135
Segunda-feira, 29 DE ABRIL DE 2019
setembro de 2007, e nº 020/2013 – CPJ, bem como artigo 127, caput,
da Constituição Federal, torna pública a instauração do Inquérito Civil
nº 000129-110/2017, que se encontra à disposição na Promotoria de
Justiça de Tutela de Fundações Privadas, Associações de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Capital, situada
na Avenida Dr. Freitas, nº 2513, Marco, CEP: 66095-110, Belém/PA.
PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL Nº 001/2019 – MP/2ªPJTFPAISFRJE
Investigado: Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Hospitalar (Hospital Galileu), SESPA, Pró-Saúde – Associação Beneficente
de Assistência Hospitalar (sede administrativa) , Diretoria do Hospital
Galileu, F. G. E, K. R.T.M.N., M. C. G. S. M. C., M. T. C. N., R. S. A, H. M.
M. S. G., V. M. J. M.
Assunto: Supostas irregularidades cometidas pela Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Hospitalar (Hospital Galileu) apuradas na prestação de contas finalísticas, referente ao ano-calendário
2016, ante o recebimento de verba pública no valor de 38.171.200,00
(trinta e oito milhões, cento e setenta e um mil e duzentos reais).
Helena Maria Oliveira Muniz Gomes – Promotora de Justiça
Sávio Rui Brabo de Araújo – Promotor de Justiça
Protocolo: 427648
EXTRATO DO INQUÉRITO CIVIL
Nº 000082-151/2016-MP/6ºPJDPPMA
O 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO E
DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, em exercício, torna público a instauração do Inquérito Civil nº 000082-151/2016, no Ministério Público
na Rua João Diogo n. 100, Bairro da Cidade Velha, nesta cidade de
Belém do Pará.
Portaria Nº 26/2019 – 6ºPJDPPMA
Data: 10.04.2019
Objeto: Apurar possíveis irregularidades no âmbito da Companhia de
Habitação do Estado do Pará (COHAB), com relação à contratação, de
forma direta, de empresa de vigilância.
Promotor de Justiça: Evandro de Aguiar Ribeiro
Protocolo: 427799
EXTRATO DA PORTARIA Nº 001/2019 - 2APJCDCCI
Origem: 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de Icoaraci
Portaria Nº 001/2019 – 2ª PJCDCCI
Inquérito Civil nº: 001599-131/2018
Data de Instauração: 11/04/2019
Fundamento Legal: Art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347, de 24.07.1985 e
art.26, I, b, da Lei nº 8.625, de 12.02.1993.
Objeto: Apurar a questão relativa à prestação e qualidade dos serviços
de transporte coletivo no Distrito de Outeiro.
SINARA LOPES LIMA DE BRUYNE, Promotora de Justiça titular da 2ª
Promotoria de Justiça Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de
Icoaraci.
Protocolo: 427681
EXTRATO DE RECOMENDAÇÃO Nº 004/2019-MPE/7ºPJ/ATM
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio do Promotor
de Justiça da 7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do
Urbanismo de Altamira, Dr. Antônio Manoel Cardoso Dias, torna pública
a Recomendação nº 004/2019-MPE/7PJ/ATM, expedida nos autos do
Procedimento Administrativo nº 000693-808/2015, que se encontra à
disposição na Rua Ernesto Passarelli, Nº 2361, Bairro Sudam II, em
Altamira/PA.
À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALTAMIRA: Manter,
em regime de plantão, fiscais para atendimento às denúncias de maus
tratos a animais, e as providências administrativas pertinentes. Prazo:
01/06/2019. Disponibilizar número de telefone e divulgá-lo, para recebimento de denúncias. Prazo 01/07/2019.
À APATA: Promover apoio à SEMAT encaminhando os animais resgatados para tratamento, até que seja implantado o Centro de Zoonoses,
objeto de ACP. Informar bimestralmente listagem dos atendimentos, a
contar de agosto/2019.
À POLÍCIA MILITAR: Recepcionar chamadas de maus tratos a animais
e verificar os relatos, encaminhando-os à Polícia Civil. Informar bimestralmente histórico das chamadas e encaminhamentos, a contar
de agosto/2019.
À POLÍCIA CIVIL: Lavrar os procedimentos relativos às denúncias de
maus tratos de animais encaminhadas pela Semat e Polícia Militar, e
remetê-los ao MP para ulteriores. Informar bimestralmente histórico
das autuações e encaminhamentos, a contar de agosto/2019.
Altamira/PA, 09 de abril de 2019.
Protocolo: 427704
EXTRATO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Nº 006491-131/2018-MP/6ºPJDPPMA
O 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO
E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, em exercício, torna público a
instauração do Procedimento Administrativo nº 006491-131/2018, no
Ministério Público na Rua João Diogo n. 100, Bairro da Cidade Velha,
nesta cidade de Belém do Pará.
Portaria Nº 27/2019 – 6ºPJDPPMA
Data: 10.04.2019
Objeto: Fiscalização de rotina acerca da análise de contratos e licitações promovidos e celebrados pelo Estado do Pará, cujo objeto específico se trata da avaliação da conformidade do Contrato de Gestão
nº 003/SESPA/2018, celebrado entre a SESPA e a Organização Social
de Saúde Pró-saúde-Associação Beneficente de Assistência Social e
Hospitalar.
Promotor de Justiça: Evandro de Aguiar Ribeiro
Protocolo: 427785
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
(PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
CONFORME ART. 15, §2º DA LEI Nº 8.666/93)
Nº DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 046/2018-MP/PA
MODALIDADE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 024/2018-MP/PA
Partes Contratantes: Ministério Público do Estado do Pará e FAGUNDEZ
DISTRIBUICAO LTDA (CNPJ/MF nº 07.953.689/0001-18)
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Monitor
Data da Assinatura: 31/07/2018
Vigência: 03/08/2018 a 02/08/2019
Preços Registrados:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
QTD
Preço
Unitário
Preço
Total
Estimado
4.
Monitor de 21” Widescreen
Cota Principal do item 3 – 91,3% da sua
quantidade original – participação aberta.
Marca: LG. Modelo: 22MP55PQ +
ADAPTADOR DP.
1187
Unidade
680,00
807.160,00
Foro: Belém
Ordenador Responsável: Gilberto Valente Martins
Endereço da Contratada: Avenida Maringá, 1354, Bloco D, unidade 07
- Pinhais - PR, CEP: 83.324-442, telefone: (41) 3012-4500, e-mail:
[email protected]
Protocolo: 345258
PORTARIA INQUÉRITO CIVIL 01/2019-MP/5ªPJM
O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da 5ª Promotora
de Justiça de Marituba, Ana Maria Magalhães de Carvalho, titular, no
uso de suas atribuições de defesa do urbanismo e do patrimônio cultural, vem no pleno uso de suas funções constitucionais previstas no art.
129, III, da Constituição Federal de 1988, de acordo com o art. 8º, §1º,
da Lei nº. 7. 347/1985, art. 26, I, da Lei nº 8.625/1993, com base no
art. 54, I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e na
Resolução 23/2017 Do Conselho Nacional do Ministério Público resolve
instaurar o presente inquérito civil:
INVESTIGADOS: SEMAS – SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
INTERESSADO: 5ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARITUBAOBJETO
DA APURAÇÃO: demora por parte da SEMAS em analisar o pedido feito
pela empresa Guamá Tratamento de Resíduos Ltda. para i) expedição da autorização para implantação da etapa 2B (que possibilitaria
a ampliação da capacidade para recebimento de resíduos da Região
Metropolitana de Belém-RMB); ii) expedição de autorização para a
construção da lagoa adicional nª 15, com capacidade para 30.000m3
de chorume, próxima à lagoa adicional 12 e 14, com 180 m de cumprimento, que teve como consequência a alegada impossibilidade de a
empresa realizar a ampliação necessária para prosseguir operando da
CPTR-Marituba, fato que gera a expectativa de caos na RMB em face da
inexistência de outro local ambientalmente adequado para disposição
dos resíduos sólidos dos municípios de Marituba, Ananindeua e Belém.
Registre-se e Publique-se. Cumpram-se.Marituba, 24 de janeiro de
2019.
Ana Maria Magalhães de Carvalho
5 ª Promotora de Justiça de Marituba, titular
Protocolo: 427911
EXTRATO DO INQUÉRITO CIVIL
Nº 000080-151/2016-MP/6ºPJDPPMA
O 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO E
DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, em exercício, torna público a instauração do Inquérito Civil nº 000080-151/2016, no Ministério Público
na Rua João Diogo n. 100, Bairro da Cidade Velha, nesta cidade de
Belém do Pará.
Portaria Nº 21/2019 – 6ºPJDPPMA
Data: 09.04.2019
Objeto: Apurar possíveis irregularidades no âmbito da Companhia de
Habitação do Estado do Pará (COHAB), com relação à prática de nepotismo.
Promotor de Justiça: Evandro de Aguiar Ribeiro
Protocolo: 427792