DOEPE 27/08/2022 -Fch. 33 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 27/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de agosto de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

presunção quanto a notas fiscais escrituradas no Livro de Registro de Entradas, inclusive dentro do prazo legal de 90 dias. 2.5 Comprovada
a devolução das mercadorias de algumas notas fiscais, que, consequentemente, não entraram no estabelecimento do impugnante, não
há como presumir operação de saída. 3. Nova legislação que cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da prática da infração. Aplicação retroativa, em benefício do contribuinte, nos termos do artigo 106, II, c, do CTN. 4. DECISÃO: extinto o
processo na parte reconhecida e paga, com fundamento no art. 42, §§2º e 4º, III, da Lei n. 10.654/1991. Lançamento julgado parcialmente
procedente na parte remanescente, para declarar devido o valor original de R$ 52.746,80, a título de ICMS - NORMAL (código 0005-1),
e reduzir de ofício a penalidade para 90% do imposto devido; os valores devem ser acrescidos dos consectários legais. Decisão sujeita a
REEXAME NECESSÁRIO. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO – JATTE(18).
PROCESSO TATE N. 01.006/18-5. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2018.000008571092-33. INTERESSADO: CENTELHA EQUIPAMENTOS
ELÉTRICOS LTDA. CACEPE: 0373894-91.CNPJ: 06.913.480/0008-34. ADVOGADO: LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB/SP
174.082), RICARDO FLORÊNCIO GERALDINI (OAB/SP 331.957) E OUTROS. DECISÃO JT n° 1090/2022(18). EMENTA: AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE
SAÍDAS (29, II, da Lei n. 11.514/97). DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. O contribuinte logrou êxito em
afastar, parcialmente, a presunção legal. Restou comprovada a devolução das mercadorias de algumas das notas fiscais ao fornecedor.
Não há, pois, como presumir operação de saída dessas mesmas mercadorias. 2. A legislação acerca do ICMS indica que a compensação
ocorre no momento da escrituração fiscal e está condicionada à regularidade dos registros dos créditos e débitos. Não é possível ao
contribuinte pleitear o encontro de débitos lançados de ofício pela autoridade administrativa com créditos porventura devidos para o
mesmo período fiscal, mas que não foram aproveitados à época. Precedentes. 3. A multa cominada (art. 10, VI, alínea “d”, da Lei n.
11.514/97) se adequa aos fatos denunciados. A auditoria fiscal, contudo, aplicou multa no valor equivalente a 70% do imposto lançado,
quando o correto seria 90%, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Ficam mantidos os valores lançados, tendo em vista
que a multa aplicada é mais benéfica ao contribuinte. 4. DECISÃO: Lançamento julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar
devido o valor original de R$ 6.545,20, a título de ICMS - NORMAL (código 0005-1), acrescido de multa de 70%, e consectários legais.
Decisão não sujeita a reexame necessário. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO – JATTE(18).
PROCESSO TATE: 00.489/21-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000003729928-80. INTERESSADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO. CACEPE: 0295314-54. CNPJ: 47.508.411/0380-48. ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DAS NEVES,
OAB/PE 42.838, TATIANE APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP 243.665 E VANDERLEI DE SOUZA JUNIOR, OAB/SP 329.012.
DECISÃO JT nº1091/2022(19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ERRO DA BASE DE CÁLCULO.
SAÍDAS INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO. PRELIMINAR. MATÉRIA DE MÉRITO.
NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA. SALDO CREDOR NO PERÍODO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. REJEITADA.
PEDIDO GENÉRICO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ERRO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO. ENTRADA MAIS RECENTE DA MERCADORIA. TRANSFERÊNCIA DE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.
SÚMULA STJ Nº 166. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Matéria de mérito
aduzida como preliminar de nulidade. 2. Ausente qualquer recolhimento de ICMS no período de junho de 2014, por possuir saldo credor,
o prazo decadencial deve ser contado em obediência ao disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Indeferido pedido de diligência, tendo em
vista seu caráter genérico. 4. Equívoco na autuação de duas notas fiscais eletrônicas de saída pela utilização de valor unitário que não
corresponde ao valor da entrada mais recente efetivamente indicado na nota fiscal eletrônica de entrada. 5. Ausência de impugnação
específica com relação às demais notas fiscais eletrônicas de saída. 6. Nas operações de saída interestaduais para estabelecimento
localizado em outro Estado, a base de cálculo prevista na legislação vigente à época dos fatos é o valor correspondente à entrada mais
recente da mercadoria. 7. Previsão legal expressa de hipótese de incidência do ICMS para as operações de transferência de mercadorias
entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte. 8. Não compete à autoridade administrativa afastar a aplicação da norma vigente e
válida, em virtude do disposto no art. 4º, §10, da Lei nº 10.654/1991. Precedentes. DECISÃO: Não conhecida a preliminar de nulidade,
rejeitada a prejudicial de mérito da decadência e, no mérito, julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar
devido o ICMS no valor original de R$ 3.937.883,41 (três milhões, novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e
quarenta e um centavos), com a multa de 90% (noventa por cento), nos termos do art. 10, VI, alínea “a”, da Lei nº 11.514/1997, acrescidos
de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE
MEDEIROS FERREIRA PINTO – JATTE (19).
TATE N°: 00.617/14-8. AI SF N°: 2012.000003048262-15. INTERESSADO: EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA. CACEPE: 0301603-08. CNPJ: 05.644.020/0001-19. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE nº
25.108). DECISÃO JT n° 1092/2022(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. DESISTÊNCIA DO DIREITO DE
IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO. 1. Crédito tributário liquidado com as reduções
previstas na Lei Complementar Estadual nº 477/2022. 2. Encerrado processo de julgamento, diante da liquidação e da desistência
expressa da impugnação, nos termos do art. 42, § 2º e § 4º, incisos I e III, da Lei nº 10.654/91. Decisão: declarado extinto o processo,
com fundamento no artigo 42, §2° e § 4º, incisos I e III, da Lei nº 10.654/91. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
TATE N°: 00.812/18-8. AI SF N°: 2018.000006298478-41. INTERESSADO: LOGNET COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA – ME.
CACEPE: 0314391-01. CNPJ: 06.814.684/0001-41. ). DECISÃO JT no 1093/2022(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. MULTA AJUSTADA. 1. Denúncia de omissão de saída de
mercadorias tributadas decorrente da presunção legal de ausência de escrituração de notas fiscais de entrada no SEF. 2. Auto de infração
instruído com os DANFES e Planilha contendo informações precisas quanto ao número, data de emissão e valor da NF, à alíquota, ao
valor da base de cálculo, ao ICMS devido, dentre outros dados. 3. Procedência do lançamento ante a ausência de provas capazes de
elidir a denúncia (mercadoria em estoque ou de que tenha saído com o pagamento do imposto), nos termos do § 3º do art. 29 da Lei nº
11.514/97. 4. Ajustado o inciso da multa para o inciso “d”, do art. 10, VI, da Lei Estadual n° 11.514/1997, sem prejuízo ao contribuinte,
mantendo-se o percentual de 90% (noventa por cento). Decisão: julgado procedente o lançamento tributário no valor original do imposto
de R$ 9.407,79 (nove mil, quatrocentos e sete reais e setenta e nove centavos), acrescido da multa no percentual de 90% (noventa
por cento), nos termos do art. 10, VI, inciso “d”, da Lei Estadual n° 11.514/1997, e dos juros e encargos legais incidentes até a data do
pagamento. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
TATE N°: 00.923/21-4. AI SF N°: 2019.000006283231-84. INTERESSADO: COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNMABUCO
– PETROQUÍMICA SUAPE. CACEPE: 0340174-02. CNPJ: 07.986.997/0001-40. ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA
CAVALCANTI (OAB/PE nº 19.353). DECISÃO JT no 1094/2022(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA
DE CRÉDITO FISCAL. DEFESA TEMPESTIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Denúncia de utilização indevida de crédito fiscal, no
período de junho/2013, relativamente à aquisição de Ativo Fixo, em desacordo com a legislação estadual. 2. Impugnação recebida como
tempestiva, tendo em vista a superação da questão da tempestividade, por meio de decisão em sede de mandado de segurança. 3.
Auto de infração que apurou o período fiscal de 06/2013, não abrangido pela mencionada ordem de serviço, o que enseja a nulidade da
autuação. Entretanto, não deve ser declarada a nulidade quando o mérito puder ser decidido a favor da parte a quem aproveitaria (art.
282, § 2º, CPC). 4. Eventual indicação equivocada de dispositivos legais não acarreta a nulidade o auto, quando é possível identificar com
clareza a infração cometida (no caso, utilização indevida de crédito fiscal), tratando-se, assim, de mera irregularidade sanável, nos termos
do art.§ 3º do art. 28, da Lei 10.654/91, não havendo cerceamento do direito de defesa. 5. Verificada a ausência de recolhimento do ICMS
(cód. 005-1) no período fiscal autuado de 06/2013, de forma que se aplica a regra do art. 173, inciso I, do CTN, para fins de decadência.
6. Acolhida a prejudicial de mérito apresentada pela defesa, declarando-se extinto o crédito tributário lançado, nos termos do artigo 156,
inciso V, do CTN, em virtude da decadência. Decisão: declarada a decadência do crédito tributário lançado. Decisão submetida ao
Reexame Necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
PROCESSO TATE n: 00.271/15-2 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2014.000005814796-49 CONTRIBUINTE: FARMÁCIA SERTANEJA
LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0440464-56 C.N.P.J. n: 12.542.792/0008-81 ADVOGADO (A): JOSÉ EMERSON DE QUEIROZ
(OAB/PE n. 15.283) DECISÃO MONOCRÁTICA n° 1095/2022(JATTE 23). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (MEDICAMENTOS). RESPONSABILIDADE DO
ADQUIRENTE PELA DIFERENÇA DO IMPOSTO NÃO RECOLHIDA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS
ARTS.54, VIII; §1º, III, ALÍNEA “A”, ITEM 3 C/C §15, I E ART. 58, § 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.876/91 E ALTERAÇÕES, ALÉM
DO ART.6º, II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.528/1996 E ALTERAÇÕES. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA
(ART.150 §4º DO CTN). DEFESA TEMPESTIVA QUE PUGNA PELA NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA
DE DISCRIMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E EQUIVOCADA METODOLOGIA DE
APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADES REJEITADAS. AUTO DE INFRAÇÃO INSTRUÍDO POR DOCUMENTOS E PEÇAS
INFORMATIVAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO IMPOSTO
INSUFICIENTEMENTE RETIDO. IDENTIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS PELOS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE
ACESSO E DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SEU CONTEÚDO. APRESENTAÇÃO ASSERTIVA E MINUDENTE DA MATÉRIA
TRIBUTÁVEL. BASE DE CÁLCULO REPRESENTADA PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) CUJO VALOR
É DETERMINADO PELO ÓRGÃO REGULADOR DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS (CMED/ANVISA). EXPRESSA REFERÊNCIA
AO PMC NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS PELO REMETENTE. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 4º,
INCISO II DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.528/1996. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO
DENUNCIADA FATO TÍPICO QUE SE ADEQUA À PREVISÃO DO ART. 10, INCISO XV ITEM “A” DO DA LEI ESTADUAL Nº 11.514/1997).
MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA EXIGIDO NO AUTO (60%) EM VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. DECISÃO: Considerando as razões e fundamentos acima relacionados, rejeito as nulidades arguidas
pela defesa e, no mérito, julgo procedente o Lançamento Fiscal, para confirmar a exigibilidade do crédito principal relativo ao ICMSST antecipado (código 058-2) não recolhido, da penalidade de multa prevista no art. 10, inciso XV, item “a” da Lei estadual nº 11.514/97
(reenquadrada), limitada a 60%, e dos juros de mora legais, totalizando R$ R$ 390.964,94 (trezentos e noventa mil, novecentos e sessenta
e quatro reais e noventa e quatro centavos), valor que ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação tributária
estadual. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE n: 00.266/15-9 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2014.000004977532-12 CONTRIBUINTE: FARMÁCIA SUÍÇA BRASILEIRA
LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0418626-51 C.N.P.J. n: 12.629.053/0002-36 ADVOGADO (A): JOSÉ
EMERSON DE QUEIROZ (OAB/PE n. 15.283) DECISÃO MONOCRÁTICA n° 1096 /2022 (JATTE 23) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (MEDICAMENTOS).
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA DIFERENÇA DO IMPOSTO NÃO RECOLHIDA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO,
COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 54, VIII; §1º, III, ALÍNEA “A”, ITEM 3 C/C §15, I E ART. 58, § 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº
14.876/91 E ALTERAÇÕES, ALÉM DO ART.6º, II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.528/1996 E ALTERAÇÕES. DECADÊNCIA DO
LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA (ART.150 §4º DO CTN). DEFESA TEMPESTIVA QUE PUGNA PELA NULIDADE FORMAL DO
AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
E EQUIVOCADA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADES REJEITADAS. AUTO INSTRUÍDO
POR DOCUMENTOS E PEÇAS INFORMATIVAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO
ADQUIRENTE LOCAL PELO IMPOSTO INSUFICIENTEMENTE RETIDO. IDENTIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS
PELOS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ACESSO E DAS DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SEU CONTEÚDO. APRESENTAÇÃO
ASSERTIVA E MINUDENTE DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. BASE DE CÁLCULO REPRESENTADA PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA
AO CONSUMIDOR (PMC) CUJO VALOR É DETERMINADO PELO ÓRGÃO REGULADOR DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS

Ano XCIX Ć NÀ 165 - 33

(CMED/ANVISA). EXPRESSA REFERÊNCIA AO PMC NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS PELO REMETENTE.
OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 4º, INCISO II DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.528/1996. NECESSIDADE DE CORREÇÃO
DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO DENUNCIADA. FATO TÍPICO QUE SE ADEQUA À PREVISÃO DO ART. 10, INCISO
XV ITEM “A” DO DA LEI ESTADUAL Nº 11.514/1997). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA EXIGIDO NO AUTO (60%) EM
VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. DECISÃO: Considerando as razões e
fundamentos acima relacionados, rejeito as nulidades arguidas pela defesa e, no mérito, julgo procedente o Lançamento Fiscal, para
confirmar a exigibilidade do crédito principal relativo ao ICMS-ST antecipado (código 058-2) não recolhido, da penalidade de multa com
arrimo no art. 10, inciso XV, item “a” da Lei estadual nº 11.514/97 (reenquadrada), limitada a 60%, e dos juros de mora legais, totalizando
R$ 431.587,68 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme DCT de fls. 04,
devendo este valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação tributária estadual. Decisão não
sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE Nº: 00.319/19-8 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000010399540-87 INTERESSADO: CALAMO DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS DE BELEZA INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0333714-66 CNPJ: 06.147.451.0008-09 ADVOGADOS: HELOÍSA GUARITA
SOUZA (OAB-PR N.16.597) MICHELLE HELOISE AKEL (OAB-PR N.27.575) E BRUNO COÊLHO DA SILVA (OAB-PE N 16.400) E
OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA n° 1097/2022(JATTE 23) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO (CÓDIGO 005-1) EM DECORRÊNCIA OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. APURAÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO
ANALÍTICO DE ESTOQUES. DEFESA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS DO LANÇAMENTO OU DE NULIDADES
DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA DEFESA ACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LIQUIDAÇÃO TOTAL). TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO (ART. 42, § 4º, I E III DA LEI
N. 10.654/91 – PAT E ART. 156, I, DO CTN). Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo terminado o processo fiscal
referenciado, nos termos do art. 42, §4º, inciso I e III, da Lei 10.654/91 (PAT) c/c e art. 156, I, do CTN. Decisão não sujeita ao Reexame
Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE Nº: 00.655/14-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000001894215-10 (MULTA REGULAMENTAR) CONTRIBUINTE:
OFFICE COMÉRCIO DE MOVEIS EIRELI INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0333910-68 CNPJ: 07.529.438/0001-00 DECISÃO MONOCRÁTICA
n° 1098/2022(JATTE 23) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. MULTA REGULAMENTAR POR INFRAÇÃO RESIDUAL DEFINIDA
NO ART. 10, XVI, DA LEI N. 11.514/1997. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-FRETE PELO
SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL RODOVIÁRIO DE CARGAS. IMPOSTO DEVIDO ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO.
TRANSPORTE REALIZADO POR PRESTADOR AUTÔNOMO NÃO INSCRITO NO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE NA
QUALIDADE DE CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO (ART.58, XXIII, “C”, 1, DO DECRETO 14.876/1991). DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO
NÃO CONFIGURADA. DEFESA TEMPESTIVA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ACESSÓRIA POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO QUE
PRESSUPÔE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO DO DAE POR OCASIÃO DA “PASSAGEM” DO
VEÍCULO PELO POSTO FISCAL. MULTA ACESSÓRIA ABSORVIDA PELA PRINCIPAL. (ART. 11, §2º DA LEI 11.514/1997) PRECEDENTES
DO TATE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. DECISÃO: Considerando as razões acima expostas, julgo improcedente o
lançamento da multa fixada no referenciado auto de infração, no valor (original) de R$ 3.555,65 (três, quinhentos e cinquenta e cinco reais e
sessenta e cinco centavos). Sem reexame necessário. . Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE Nº: 00.850/16-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2016.000004448606-15 (MULTA REGULAMENTAR) CONTRIBUINTE: NX
BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0520442-97 CNPJ: 17.713.930/000195 ADVOGADO: JONAS GOMES DE MOURA NETO (OAB/PE n. 24.148) DECISÃO MONOCRÁTICA no 1099/2022 (JATTE 23)
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. MULTA REGULAMENTAR POR INFRAÇÃO RESIDUAL DEFINIDA NO ART. 10, XVI,
DA LEI N. 11.514/1997. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO RELATIVO AO ICMS-FRETE PELO
SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL RODOVIÁRIO DE CARGAS (MERCADORIAS) REALIZADO POR TRANSPORTADOR
AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO (ART.58, XXIII, “C”, 1,
DO DECRETO 14.876/1991). DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA. DEFESA TEMPESTIVA. INEXIGIBILIDADE
DA MULTA ACESSÓRIA POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO QUE PRESSUPÔE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
PAGAMENTO DO DAE POR OCASIÃO DA “PASSAGEM” DO VEÍCULO PELO POSTO FISCAL. MULTA ACESSÓRIA ABSORVIDA
PELA PRINCIPAL. (ART. 11, §2º DA LEI 11.514/1997) PRECEDENTES DO TATE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO.
DECISÃO: Considerando as razões acima expostas, julgo improcedente o lançamento da multa fixada no referenciado auto de infração,
no valor (original) de R$ 3.555,65 (três, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Sem reexame necessário.
Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
Nº do Processo no TATE: 00.914/22-3. Auto de Infração nº 2021.000004557781-70. Contribuinte: BR-TIC INOVAÇÕES
TECNOLOGICAS LTDA EPP. Inscrição no CACEPE nº 0530495-43. Decisão nº 0863/2022(7). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
ICMS-ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO. 1. O parcelamento,
efetivado após a apresentação de Defesa, importa em reconhecimento do crédito tributário, desistência da impugnação, bem como na
terminação do processo de julgamento, no que toca à matéria reconhecida. É o que preceitua o artigo 42, caput e parágrafos 2º e 4º
da Lei n° 10.654/1991. 2. É nula a decisão de mérito proferida anteriormente para este processo, uma vez que foi publicada no Diário
Oficial do Estado em 23/07/2022, quando já havia ocorrido o encerramento deste processo de julgamento por imposição legal. Decisão:
Considerando a terminação do processo de julgamento, em face do parcelamento do crédito tributário, nos termos do artigo 42, caput
e parágrafos 2º e 4º da Lei n° 10.654/1991, fica alterada a decisão anteriormente prolatada para este processo administrativo, para que
seja declarado sem efeitos o julgamento de mérito e extinto o processo de julgamento. ANA LUIZA LEITE DA SILVA – JATTE (07).
(REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL). Recife, 26 de agosto de 2022. Marco Antônio Mazzoni. PRESIDENTE DO TATE

DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO
CONSULTA ACOLHIDA
PROCESSO Nº 2022.000005118338-21. CONSULENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, CACEPE:
0005943-93.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA
NÃO ACOLHIMENTO
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 87/2022. PROCESSO N° 2022.00000444730116. CONSULENTE: CEMIG GERAÇÃO E
TRANSMISSÃO S.A, CACEPE: 048340707. REPRESENTANTE: RENATO BRAGA RIGOTTO. EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA
APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 194, DE 2022. A Diretoria de
Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, resolve: 1. Não acolher a consulta nos
termos do inciso I do § 3º do artigo 60 da Lei n° 10.654, de 1991, em razão ter sido formulada em desacordo com o disposto
no artigo 57 da mencionada Lei, sem indicação expressamente dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem
interpretados. 2. Informar que foi publicada a Lei nº 17.898, de 2022, com vigência a partir de 15 de julho de 2022 e o Decreto
nº 53.266, de 2022, com vigência a partir de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre o assunto de que trata a mencionada Lei
Complementar Federal nº 194, de 2022. Não acolhimento.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 88/2022. PROCESSO N° 1500000085.001028/2022-90. CONSULENTE: EDP COMERCIALIZAÇÃO
VAREJISTA LTDA, CACEPE: 0976616-27. ADV: ROSANA VERÍSSIMO FOGLIA, OAB/SP nº 299.737. EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA
APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 194, DE 2022. A Diretoria de Legislação e
Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, resolve: 1. Não acolher a consulta nos termos do inciso I do § 3º
do artigo 60 da Lei n° 10.654, de 1991, em razão ter sido formulada em desacordo com o disposto no artigo 57 da mencionada Lei,
sem indicação expressamente dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados. 2. Informar que foi publicada
a Lei nº 17.898, de 2022, com vigência a partir de 15 de julho de 2022 e o Decreto nº 53.266, de 2022, com vigência a partir de 28 de julho
de 2022, que dispõe sobre o assunto de que trata a mencionada Lei Complementar Federal nº 194, de 2022. Não acolhimento.
Recife, 27 de agosto de 2022
Glenilton Bonifácio dos Santos Silva
Diretor
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