DOEPE 02/10/2019 -Fch. 6 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 02/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • No 188

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA

Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 024/2019
O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 19 da Lei 10.654, de 27
de novembro de 1991, por não terem sido localizados em seu endereço cadastrado no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco (Cacepe) e por não terem recebido as comunicações postais (Correios), intima os contribuintes MADEPAU MADEIRAS E
PORTAS LTDA EPP – IE 0579592-34 – CNPJ 20.400.424/0001-50 – situado na Rodovia PE-062, Centro, Condado – PE, CEP 55.940000, e NORDESTE INDÚSTRIA DE PAPEL E FORMULÁRIOS LTDA ME– IE 0656695-25 – CNPJ 18.955.598/0001-38 – situado na
Rua Espirito Santo, Galpão B, Ana de Albuquerque, Igarassu – PE, CEP 53.630-047, para apresentar na DOE, localizada na Rua
Imperial, 2077, 2º andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros requeridos nas Ordens de Serviço (OS)
2019.000002525051-33 e 2019.000004219489-83, respectivamente, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação deste
Edital, quando fica iniciada a ação fiscal. O teor da intimação da OS pode ser acessado na página da SEFAZ na WEB
(www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços/Para Cidadãos/E-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações
Fiscais.
Recife, 30 de Setembro de 2019.
LUIZ RODOLFO DE ARAÚJO NETO
Diretor Geral

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS – DFA
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PROCESSO Nº 2019.000000413968-06. Requerente: TEREZA CIRISTINA
ALMEIDA DE CARVALHO REIS. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de
23/09/2019, revisando o valor da reavaliação do Prédio 734 da Rua Professor José Candido Pessoa, Bairro Novo, Olinda, PE, para R$
2.403.000,00. Recife, 30 de setembro de 2019.
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PROCESSO Nº 2019.000001213699-71. Requerente: ELIMAG DOS PRAZERES
BARBOSA BRASILEIRO. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 23/09/2019,
revisando o valor da reavaliação do apartamento 101 da Av. Boa Viagem 2492, Boa Viagem, Recife, PE, para R$ 2.166.581,05. Recife,
30 de setembro de 2019.
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PROCESSO Nº 2018.000011419982-92. Requerente: EMERSON ANDRADE
SÁ. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 23/09/2019, mantendo o valor da
reavaliação do prédio 910 da Av. Dantas Barreto, São José, Recife, PE, em R$ 600.000,00. Recife, 30 de setembro de 2019.
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PROCESSO Nº 2019.000003401523-80. Requerente: SÉRGIO ROMERO
VIEIRA SAAD. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 23/09/2019, mantendo
o valor da reavaliação do apartamento 1501, da Av. Boa Viagem 5740, Boa Viagem, Recife, PE em R$ 1.400.000,00. Recife, 30 de
setembro de 2019.
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PROCESSO Nº 2019.000004469465-01. Requerente: THICIANE FILIZOLA
AMARAL. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 30/09/2019, mantendo o valor da
reavaliação do imóvel avenida Dr. José Augusto Moreira, 302, Casa Caiada – Olinda em R$ 1.200.000,00. Recife, 1º de outubro de 2019.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 188/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos dos Arts. 68 e 272 do Decreto nº 44.650/2017, que tratam
do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve credenciar
o contribuinte abaixo:
SÃO PEDRO TRANSPORTES LTDA, IE Nº 0484769-51, CNPJ Nº 08.458.626/0001-58, através do Processo de Concessão nº
2019.000004318692-96; SEM DEPÓSITO;
GRANITENSE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME, IE Nº 0700544-01, CNPJ 23.341.445/0002-11, através do processo de
Concessão nº 2019.000005425493-97, COM DEPÓSITO.
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital.
01/10/2019
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral DPC

EDITAL DBF Nº 150/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000005621947-21, dá ciência que o credenciamento do contribuinte H & W TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
EPP, CACEPE nº 0676858-03, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 20.10.2019 e termo final em
19.10.2020. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 19.10.2020.
Recife, 01 de outubro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor

EDITAL DBF Nº 151/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000005689786-19, dá ciência que o credenciamento do contribuinte DIRECT COMERCIAL IMPORTADORA E CONSULTORIA
EIRELI EPP, CACEPE nº 0560906-25, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 10.10.2019 e termo final
em 09.10.2020. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 09.10.2020.
Recife, 01 de outubro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor

Recife, 2 de outubro de 2019

DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº183/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. USO IRREGULAR DE CRÉDITO FISCAL. 3. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR
EMPRESA COMERCIAL VAREJISTA. 4. O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nr. 11.408/96, NO ART. 28, INCISO XII, ALÍNEA ‘a’, ITEM
3.2 DO DECRETO Nr. 14.876/91 e NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nr. 87/96, QUE RESTRINGEM O REFERIDO CRÉDITO EM
COMENTO APENAS AOS PROCESSOS INDUSTRIAIS e DESDE QUE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA ESTEJA VINCULADA
AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. 5. PARA FAZER JUS AO CRÉDITO DO ICMS NÃO BASTA A EMPRESA AUTUADA
SIMPLESMENTE ALEGAR, MAS TERIA QUE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO
GLOSADO. 6. CONCLUSÃO: considerando que não há no processo nenhuma prova técnica satisfatória por parte da autuada sobre
a existência de atividade industrial e nem da destinação da energia elétrica adquirida, sendo, pois, despicienda a discussão sobre
o direito em tese; considerando que o entendimento atual, unânime, neste órgão colegiado é no sentido da inexistência de direito
ao creditamento do ICMS referente à aquisição da energia elétrica consumida por supermercados nas atividades de padaria e afins;
considerando que a Lei Estadual (PE) sobre Penalidades (Lei Nr. 11.514/97) foi alterada pela Lei/PE Nr. 15.600/2015 estabelecendo uma
multa minorada de 90% para o caso concreto ora em julgamento, sendo portanto aplicável a exegese do art. 106, II ‘c’ do CTN, ACORDA
o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em não mais suspender o julgamento do presente processo administrativo tributário,
porquanto não há nenhum impedimento de ordem jurídica ou judicial, sendo aplicável, no que couber, qualquer decisão posterior do Poder
Judiciário sobre a mesma matéria. ISTO POSTO, JULGA no sentido de dar provimento parcial ao RO em foco interposto pela PGE/PE
para modificar o recorrido Acórdão 2a TJ Nr. 0002/2013(11), confirmando a exigência integral do valor principal do ICMS cobrado no Auto
de Infração respectivo, mais os sectários legais (juros e multa de 90%), tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo pagamento.
R.P.I.C. (dj.25.09.2019).
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0012/2013(12) A.I SF Nº 2012.00000178084286. TATE 01.119/12-5. AUTUADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0141835-10 ADV: FERNANDO DE
OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº184/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. USO IRREGULAR DE CRÉDITO FISCAL. 3. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR
EMPRESA COMERCIAL VAREJISTA. 4. O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nr. 11.408/96, NO ART. 28, INCISO XII, ALÍNEA ‘a’, ITEM
3.2 DO DECRETO Nr. 14.876/91 e NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nr. 87/96, QUE RESTRINGEM O REFERIDO CRÉDITO EM
COMENTO APENAS AOS PROCESSOS INDUSTRIAIS e DESDE QUE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA ESTEJA VINCULADA
AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. 5. PARA FAZER JUS AO CRÉDITO DO ICMS NÃO BASTA A EMPRESA AUTUADA
SIMPLESMENTE ALEGAR, MAS TERIA QUE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO
GLOSADO. 6. CONCLUSÃO: considerando que não há no processo nenhuma prova técnica satisfatória por parte da autuada sobre a
existência de atividade industrial e nem da destinação da energia elétrica adquirida, sendo, pois, despicienda a discussão sobre o direito
em tese; considerando que o entendimento atual, unânime, neste órgão colegiado é no sentido da inexistência de direito ao creditamento
do ICMS referente à aquisição da energia elétrica consumida por supermercados nas atividades de padaria e afins; considerando que a
Lei Estadual (PE) sobre Penalidades (Lei Nr. 11.514/97) foi alterada pela Lei/PE Nr. 15.600/2015 estabelecendo uma multa minorada de
90% para o caso concreto ora em julgamento, sendo portanto aplicável a exegese do art. 106, II ‘c’ do CTN; considerando que no casso
específico do período fiscal de JUNHO/2007, o mesmo restou inequivocamente alcançado pela decadência, ACORDA o Tribunal Pleno,
por unanimidade de votos, em não mais suspender o julgamento do presente processo administrativo tributário, porquanto não há
nenhum impedimento de ordem jurídica ou judicial, sendo aplicável, no que couber, qualquer decisão posterior do Poder Judiciário sobre
a mesma matéria. ISTO POSTO, JULGA no sentido de dar provimento parcial ao RO em foco interposto pela PGE/PE para modificar
o recorrido Acórdão, confirmando a exigência parcial do tributo no valor principal do ICMS cobrado no Auto de Infração respectivo,
cujo valor inicialmente exigido na denúncia deverá ser diminuído pela quantia correspondente à decadência do período JUNHO/2007,
aplicando-se sobre o montante remanescente devido os sectários legais (juros e multa de 90%), tudo a ser devidamente atualizado na
data do efetivo pagamento. R.P.I.C. (dj.25.09.2019).
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0003/2013(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº
2012.000001726898-95. TATE 01.254/12-0. AUTUADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0385297-00.
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº185/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. USO IRREGULAR DE CRÉDITO FISCAL. 3. CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA POR EMPRESA COMERCIAL VAREJISTA. 4. O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nr. 11.408/96, NO ART. 28, INCISO XII,
ALÍNEA ‘a’, ITEM 3.2 DO DECRETO Nr. 14.876/91 e NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nr. 87/96, QUE RESTRINGEM O REFERIDO
CRÉDITO EM COMENTO APENAS AOS PROCESSOS INDUSTRIAIS e DESDE QUE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA ESTEJA
VINCULADA AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. 5. PARA FAZER JUS AO CRÉDITO DO ICMS NÃO BASTA A EMPRESA
AUTUADA SIMPLESMENTE ALEGAR, MAS TERIA QUE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA APROVEITAMENTO DO
CRÉDITO GLOSADO. 6. CONCLUSÃO: considerando que não há no processo nenhuma prova técnica satisfatória por parte da autuada
sobre a existência de atividade industrial e nem da destinação da energia elétrica adquirida, sendo, pois, despicienda a discussão sobre
o direito em tese; considerando que o entendimento atual, unânime, neste órgão colegiado é no sentido da inexistência de direito
ao creditamento do ICMS referente à aquisição da energia elétrica consumida por supermercados nas atividades de padaria e afins;
considerando que a Lei Estadual (PE) sobre Penalidades (Lei Nr. 11.514/97) foi alterada pela Lei/PE Nr. 15.600/2015 estabelecendo uma
multa minorada de 90% para o caso concreto ora em julgamento, sendo portanto aplicável a exegese do art. 106, II ‘c’ do CTN, ACORDA
o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em não mais suspender o julgamento do presente processo administrativo tributário,
porquanto não há nenhum impedimento de ordem jurídica ou judicial, sendo aplicável, no que couber, qualquer decisão posterior do Poder
Judiciário sobre a mesma matéria. ISTO POSTO, JULGA no sentido de dar provimento parcial ao RO em foco interposto pela PGE/PE
para modificar o recorrido Acórdão confirmando a exigência integral do valor principal do ICMS cobrado no Auto de Infração respectivo,
mais os sectários legais (juros e multa de 90%), tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo pagamento. R.P.I.C. (dj.25.09.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ªTJ Nº0064/2014(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2014.00000248656000. TATE 00.650/14-5. AUTUADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ADV: ADÉLIDE PEREIRA DA SILVA, OAB/PE 14.348 E
OUTROS. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. PROLATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº186/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO 2a TJ Nr. 0064/2014(11).
3. COMBUSTÍVEL QAV – QUEROSENE DE AVIAÇÃO. 4. O CONTRIBUINTE EM TELA ADMITE QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIAS,
SEM DESTAQUE DO IMPOSTO, PARA ESTABELECIMENTO SEU LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO DESTE ESTADO, MAS
ALEGOU A OCORRÊNCIA DA ISENÇÃO/IMUNIDADADE, PORQUANTO O ALUDIDO COMBUSTÍVEL TERIA SIDO DESTINADO
PELAS DISTRIBUIDORAS EXCLUSIVAMENTE AOS ABASTECIMENTOS DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES EM VIAGENS
INTERNACIONAIS, TUDO AO ARGUMENTO DO DECRETO Nr. 14.876/91, ART. 9º INCISOS LXXII, CXXI §3o, I e II, ALÉM DO CONVÊNIO
Nr. 84/90 QUE PRECONIZAM INTERPRETAÇÃO LITERAL, A QUAL NÃO PODE SER AMPLIATIVA NEM RESTRITIVA. 5. ALEGOU
IGUALMENTE A RECORRENTE O DESCABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS
DO MESMO TITULAR POR NÃO ENSEJAREM CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E POR SEREM ATOS MERCANTIS QUE NÃO SE
CONSTITUIRAM NA OBTENÇÃO DE LUCRO. 6. O EXAME DO PROCESSO REVELA QUE AS NOTAS FISCAIS DA AUTUADA NÃO
TRATAM DE OPERAÇÃO DE VENDA DIRETA
ÀS COMPANHIAS AÉREAS ADQUIRENTES DO COMBUSTÍVEL, REQUISITO
NECESSÁRIO AO GOZO DA ISENÇÃO CONFORME REGRA DO INCISO II DO §73 DO MENCIONADO ARTIGO 9o. 7. AS OPERAÇÕES
DE REMESSAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, SITUADOS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS,
SÃO TRIBUTADAS NOS TERMOS DO ART. 12, I, DA LC Nr. 87/96 e ART. 5o, I DA LEI/PE Nr. 11.408/96, DISPOSITIVOS LEGAIS ESTES
QUE NÃO FORAM FORMALMENTE DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. 8. CONCLUSÃO: considerando os termos
da ementa supra; considerando que sobre a mesma matéria existe precedente recente neste colegiado confirmando a procedência
de denúncia similar (ACÓRDÃO TP 093/2019(05); considerando que a multa de 150% aplicada à época da lavratura do respectivo
AI, com base no art. 10, VI, ‘j’ da Lei Nr. 11.514/97 e alterações, foi minorada pela Lei Nr. 15.600/2015 para 80%, devendo pois ser
reduzida de ofício pela exegese do art. 106, II, ‘c’ do CTN. ISTO POSTO, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos,
em dar provimento parcial ao RO em tela, para confirmar a exigência integral do valor principal do ICMS, na ordem histórica de
R$48.798.315,25 ao qual deverão ser acrescidos os sectários legais (juros e multa de 80%), tudo a ser devidamente atualizado na data
do efetivo pagamento. R.P.I.C. (dj.25.09.2019).
Recife, 1º de outubro de 2019. Marco Antonio Mazzoni, Presidente.

EDITAL DBF Nº 152/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2019.000005636917-29, dá ciência que o credenciamento do contribuinte ALUMIFONT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
PERFIS E ACESSÓRIOS DE ALUMÍNIO PERNAMBUCO LTDA., CACEPE nº 0662354-99, fica prorrogado pelo período de 01 (um)
ano, tendo seu termo inicial em 03.10.2019 e termo final em 02.10.2020. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte
passam a ter seus termos finais na data 02.10.2020.
Recife, 01 de outubro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO
CONSULTAS ACOLHIDAS:
01) Consulta SF Nº 2019.000005002430-01. TATE 00.816/19-1. CONSULENTE: MEDEVICE DO BRASIL COMERCIAL LTDA. I.E:
0287759-70.
02) Consulta SF Nº 2019.000004951376-11. TATE 00.799/19-0. CONSULENTE: AGRODAN AGROPECUÁRIA RORIZ DANTAS LTDA.
I.E: 016472373.
03) Consulta SF Nº 2019.000005396945-43. TATE 00.830/19-4. CONSULENTE: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR
LTDA. I.E: 0562775-39. ADV.: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR, OAB/PE 29.284 E OUTROS.
04) Consulta SF Nº 2019.000005456815-12. TATE 00.840/19-0. CONSULENTE: GRIFOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. I.E:
0770921-80.
Recife, 1º de outubro de 2019. Marco Antonio Mazzoni, Presidente.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 1º.10.2019 (CONFERÊNCIA DE
ACÓRDÃOS)
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0034/2019(13) A.I SF N° 2018.000008216569-19. TATE 00.018/19-8.
AUTUADO: M. G. S. COMÉRCIO E IMPORTACAO DE PEÇAS LTDA. I.E.: 0274903-35. ADV(S): LABYBE A. EBRAHIM Z. NUNES, OAB/
PE Nº 30.375 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº182/2019(05). EMENTA:
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DO DÉBITO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 1. O prazo para
interposição de recurso é de 15 dias da data da intimação da decisão ao contribuinte, de acordo com o art.14, II, ‘a’ c/c P. único da Lei
10.654/91. 1.1. O sujeito passivo é intimado da decisão com a respectiva a publicação no Diário Oficial do Estado, conforme estabelece o
art. 68 da mesma lei. 1.2. No caso, o ACÓRDÃO em que foi exarada a decisão foi publicado, no dia 10/04/2019 (quarta-feira), e o Autuado
tinha até o dia 25/04/2019, para impugnar o aresto. Todavia, o recurso só foi apresentado, no dia 11/06/2019, quando já ultrapassado o prazo
legal. 2. Sem amparo legal a alegação do Impugnante de que o recurso é tempestivo, vez que a ciência do julgamento ocorreu ‘por meio
de leitura tácita na caixa de entrada do Recorrente no efisco, no dia 27/05/2019 (segunda-feira)’. Os prazos para impugnação, bem como a
forma de intimação das decisões deste Tribunal estão disciplinados nos arts. 14 e 20 da Lei 10.654/91, respectivamente. O Pleno do TATE,
no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, por
unanimidade, em não conhecer do RO interposto contra o ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0034/2019(13), devendo o processo seguir para inscrição
do débito na dívida ativa, nos termos art. 43 da Lei 10.654/91. (dj.25.09.2019).
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0002/2013(11) A.I SF Nº 2012.000001880301-21
TATE 00.900/12-5. AUTUADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0160534-86. ADVOGADO: FERNANDO

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19/2019
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta)dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R. SOCIAL; CACEPE; ENDEREÇO; Nº AI e AL NºA.A. Nº ND.
BIOTECMED DISTR IMP E EXPORT DE EQUIP PARA A SAUDE EIRELI; 15.769.464/0001-34; RUA MANUEL CORREIA N. 958, VILA
PALMEIRAS, SÃO PAULO – SP.; 2019.000004959518-99
DELLANNA IND COM LTDA ME; 0297580-76; RUA JOÃO DIAS MARTINS N. 76, COND. JARD RES. IPANEMA, LOTE JARDIM
IBIRAPUERA, BOA VIAGEM, RECIFE- PE. ; 2019.000005003793-37
MATERGRAF COMERCIO DE MAQUINAS E ALIMENTOS EIRELI; 0268703-80; ROD. PE-05 ( DIST INDUSTRIAL) N.4500, KM 22
DISTRITO INDUSTRIAL SANTOS DUMONT II, TIUMA, SÃO LOURENÇO DA MATA – PE.; 2019.00000425939-65
MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI – ME.; 25.341.162/000114; RUA RUI BARBOSA N. 55, JARDIM TATIANI, LONDRINA-PR.; 2019.000004685505-87
Recife, 01 de Outubro de 2019.
ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO
Diretor geral