DODF 29/12/2022 -Fch. 83 -Integra -Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
PÁGINA 83
que aprova o Regimento Interno do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal CBMDF, resolve: Dispensar de licitação, no valor de R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e
trinta reais), em favor da empresa: SETA - REALENGO INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE
INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.443.209/0004-99, referente à
contratação de empresa para execução de serviços de inspeção com a finalidade de emissão
de Certificado de Inspeção Veicular (CIV), Certificado de Inspeção para Transporte de
Produtos Perigosos (CIPP) e realização de descontaminação do tanque de Produto Perigoso
(Querosene de Aviação) da viatura Auto Tanque Combustível 3 (ATC 3) pertencente ao
Grupamento de Aviação Operacional (GAVOP) do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal. Dotação: R$ 58.955.001,21 (cinquenta e oito milhões, novecentos e
cinquenta e cinco mil um reais e vinte e um centavos), UO: 73901 - FCDF,
PT28.845.0903.00NR.0053, Natureza da Despesa 33.90.39-19, Fonte 0151.
LEONARDO MONTEIRO LOPES
Em exercício
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Diretor de Inativos e Pensionistas do CBMDF no uso das atribuições que lhe confere o
art. 29 do Decreto nº 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei
n.º 8.255, de 20 nov. 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do CBMDF e tendo em
vista a instrução dos autos do processo SEI nº 00053-00131076/2021-58, FAZ SABER a
todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, esta Diretoria faz a
NOTIFICAÇÃO do interessado Subten RRm ALBINO JOSÉ DA SILVA MARTINS,
matr. 1402307, inscrito sob o CPF nº 921.***.457-**, para que tome ciência dos Ofícios
nº 34, nº 37 e nº 108 do Processo SEI supracitado, bem como do teor desse Processo que
tramita como parte de solução acerca de valores de Auxílio-moradia a serem restituídos ao
Erário e que, em tese, foram indevidamente percebido pelo militar identificado o qual
deve, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação deste Edital,
comparecer na Diretoria de Inativos e Pensionistas do CBMDF situada no Setor Policial
Sul, Área Especial 3, Complexo da ABMIL, Brasília/DF, no horário de 13h as 17h45 com
o intuito de, entre outras medidas, apresentar contra-argumentações e contra-provas que
motivem o arquivamento do Processo em questão, aderir ao estabelecimento de acordo
para ressarcimento ao Erário por meio de Termo Circunstanciado de Regularização ou
optar pela Recusa em Reparar o Dano, hipótese em que o processo será encaminhado ao
órgão de correição do CBMDF, para instauração de Tomadas de Conta Especial.
GUSTAVO ERLEY SANTOS MORAIS
POLÍCIA CIVIL
DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS
DIVISÃO DE CONTROLE DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS
LICENÇA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS
DE ARTIFÍCIO E ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS Nº 7/2022
O Diretor da Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos – DAME – PCDF, no
uso de suas atribuições legais previstas no Art. 6º da Portaria Nº 111, de 18 de dezembro
de 2002, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e à luz do
constante no Dossiê nº 03/2020. resolve:
CONCEDER LICENÇA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E
ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS, no varejo, à empresa PEDRO HENRIQUE MOREIRA
BUANI EIRELI., inscrita no CNPJ/MF e CF/DF respectivamente sob os números
31.148.995/0001-66 e 07.871.868/001-00, localizada no SHCLN Q. 204, BL D LOJA 71,
ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, fone 61-3032-1787, onde poderá comercializar expor à
venda ou armazenar a quantidade máxima de fogos de artifício a seguir discriminada,
conforme Parecer Técnico nº 570/2022 CBMDF/DIVIS/SUAAV/ÁREA1/PROT, enquanto
forem observadas as leis e regulamentos que regem a matéria, sob a fiscalização da
Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos – DAME:
76 kg (setenta e seis quilogramas) de massa explosiva de fogos de artifício e artifícios
pirotécnicos.
Esta LICENÇA é válida por 02 (dois) anos, a contar de sua publicação no Diário Oficial
do Distrito Federal.
Brasília/DF, 27 de Dezembro de 2022
JOÃO LUIS ECHTERNACHT
Diretor
Nº 241, QUINTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da
presente publicação, em razão de injustificada desclassificação naquele certame, conforme
restou apurado. SILVÉRIO ANTONIO MOITA DE ANDRADE.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2022
Processo SEI nº 00055-00021325/2022-22. O pregoeiro e sua equipe de apoio tornam
público o resultado de julgamento do pregão eletrônico em referência. Empresa vencedora
do item 1: ECS COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ.
08.206.867/0001-00, no valor total de R$ 1.957.520,00; Empresa vencedora do item 5:
TAGUAMOTORS AUTOPEÇAS E MOTORES LTDA, CNPJ. 01.412.845/0001-57, no
valor total de R$ 435.000,00.
Brasília/DF, 28 de dezembro de 2022
EDUARDO DA CRUZ OLIVEIRA
Pregoeiro
AVISO DE ABERTURA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2022
Encontra-se a disposição dos interessados, no site www.gov.br/compras, o seguinte Edital:
Processo nº 00055-00002816/2022-74. UASG: 926142. Tipo: Menor Preço / Por lote.
Objeto: Contratação de Solução de Application Performance Monitoring – (APM), com
garantia, operação assistida e suporte técnico, bem como fornecer informações necessárias
para subsidiar o respectivo processo, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Termo de Referência, Anexo A deste Edital. Abertura: 10 de janeiro de
2023, às 09:00 horas. Valor total estimado: R$ 6.402.309,98. As empresas e/ou
representantes interessadas no edital obrigam-se a acompanhar o Diário Oficial do Distrito
Federal e o site Comprasnet sobre possíveis alterações. Mais informações e-mail:
[email protected].
Brasília/DF, 28 de dezembro de 2022.
EDUARDO DA CRUZ OLIVEIRA
Pregoeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE PENALIDADE
PROCESSO: 04026-00032821/2022-73; INTERESSADO: CIRURGICAS MULLET
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E
ODONTOLÓGICOS. Aplico a penalidade de MULTA à empresa CIRURGICAS
MULLET
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
DE
EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, CNPJ: 34.055.837/0001-50, com sede na Rua
Pedro José Garcia, 181 Bairro Vargem Grande, CEP: 88.150-000, Águas Mornas/SC, em
virtude do atraso na entrega do material descrito na Nota de Empenho 2022NE00465, com
fulcro no disposto nos incisos I e III do art. 4º do Decreto Distrital nº 26.851/2006. Pelo
Distrito Federal: JEFERSON LISBOA GIMENES, Subsecretário de Administração-Geral
da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE PENALIDADE
PROCESSO: 04026-00043112/2022-13; INTERESSADO: LX DISTRIBUIDORA DE
MATERIAIS ELETRICOS EIRELI. Aplico a penalidade de MULTA e SUSPENSÃO à
empresa LX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, CNPJ:
30.701.265/0001-88, com sede na Av. Protásio Alves, 6.505, Conjunto 02 - Bairro Alto
Petrópolis, CEP: 91.310-003 Porto Alegre/RS, em virtude da não entrega do material
descrito na Nota de Empenho 2022NE00584, com fulcro no inciso IV, do art. 4º, e inciso
III do art. 5º, do Decreto Distrital nº 26.851/2006. Pelo Distrito Federal: JEFERSON
LISBOA GIMENES, Subsecretário de Administração-Geral da Secretaria de Administração
Penitenciária do Distrito Federal.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSO: 00052-00007507/2020-11/PCDF. O Diretor do DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALDAG/PCDF, no exercício das atribuições previstas no Art. 21 do Regimento Interno da
Polícia Civil do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto Distrital nº 30.490/2009, com
fulcro no disposto no Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei n º
10.520/2002 e, ainda, art. 5º, inciso II, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, aliados à
previsão editalícia prevista no item 8.4, do Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº
01/2020-PCDF, RESOLVE: APLICAR à licitante GOLED INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA CNPJ: 32.617.419/0001-83, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE
EXTRATO DE PENALIDADE
PROCESSO: 04026-00043294/2022-22; INTERESSADO: AAZ COMERCIAL EIRELI –
EPP. Aplico a penalidade de MULTA à empresa AAZ COMERCIAL EIRELI – EPP.,
CNPJ nº 15.449.518/0001-84, com sede na ADE-QD 01, CONJUNTO "D", LOTE 06,
LOJA 02, PRO-DF P SUL, CEILÂNDIA-DF, CEP: 72.237-140, em virtude do atraso na
entrega do material descrito na Nota de Empenho 2022NE00358, com fulcro no disposto do
Art. 4º, incisos II e III do Decreto Distrital nº 26.851, de 30 de maio de 2006. Pelo Distrito
Federal: JEFERSON LISBOA GIMENES, Subsecretário de Administração-Geral da
Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br