1 Resultados de Processos vel. assinatura digitalizada - em: 23/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021 5 Contrato nulo – Juros e correção monetária – Entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral – RE 870.947/SE – Tema 810 – Exercido o juízo de retratação – Modificação do acórdão – Provimento parcial da remessa necessária e da apelação do Estado da Paraíba – Reforma da sentença de