1 Resultados de Processos veis para atender - em: 24/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1967 encaminhamento dos autos ao JuÃ-zo de Execução Competente, após as providencias de praxe;      v) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos polÃ-ticos do acusado (CF, art. 15, III).      vi) Dê-se ciência ao ofendido da presente decisão, nos termos do art. 201, §2o., do CPP; e,      vii) Atualize-se o sistema do CNJ (BNM