Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1929 os presentes embargos de declaração como agravo regimental. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que a decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende que, em se tratando responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da data da citação. Assim, não há razÃ�

Diário da Justiça ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7350/2022 - Terça-feira, 12 de Abril de 2022 555 DA LEI N. 10.522/2002. IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ao apreciar o Recurso Especial 1.363.163/SP (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/9/2013), interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo CRECI - 2ª Região, a Primeira Seção entendeu que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do dimin

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 994 em um bem jurÃ-dico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à s circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 335 conjunto significativo de atos processuais e diligências do próprio ente autor. ÿ latente, pois, a falta de interesse de agir, já que a pretensão pode ser satisfeita por outro meio mais efetivo para todos os órgãos. Na mesma perspectiva, tendo em vista Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, Parte inferior do formulário a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Processo: 0610166-11.2019.8.04.0092 - Recurso Inominado Cível, 11ª Vara do Juizado Especial Cível Recorrente: Claudia Adriana Lima dos Santos Advogada: Cris Rodrigues Florêncio Pereira (OAB: 5316/AM) Recorrido: Banco Itaú Bmg Consignado S.a. Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/ PE) Recorrido: Banco Bmg S/A

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1381 DESSA ATIVIDADE E OS GANHOS COM ELA AUFERIDOS NO MESMO PER?ODO, ERAM ?NUS DA PARTE ALEGANTE QUE DELES N?O SE DESINCUMBIU. PEDIDO CORRETAMENTE RECHA?ADO. SENTEN?A CONFIRMADA, RECURSO IMPROVIDO... 3. DO ARBITRAMENTO DA REPARA??O MORAL. ?????????O dano moral, apesar de ter sido consagrado no art. 5?, incisos V e X, da Constitui??o Federal de l988, na doutrina e na jurisprud?ncia, ? ainda muito discutido

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 239 de sua ponderação e critério (reparação do dano moral Rt 631/36)  Cabe ao juiz fixar ¿o quantum¿ referente ao dano moral sofrido pela pessoa ofendida, tendo em contas as condições das partes, com equilÃ-brio, prudência e, sobretudo, bom senso, conforme aresto abaixo colacionado: (...) Para a fixação do quantum em indenização por danos morais, devem ser lev

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 325 a validade do dispositivo, nos seguintes termos: DIREITO PÿBLICO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÿRSIA. EXECUÿÿO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ao apreciar o Recurso Especial 1.363.163/SP (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/9/2013), interposto pelo Conselho Regional de Cor

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR) X EXPRESS BOX IND/ DE EMBALAGENS LTDA X LIDERKRAFT IND/ DE EMBALAGENS LTDA(SP234179 - ANNA LAURA SOARES DE GODOY RAMOS) X BIKRAFT IND/ DE EMBALAGENS LTDA X MINASKRAFT IND/ DE EMBALAGENS LTDA(SP033345 - PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 526 - FRANCISCO DE ASSIS GAMA) Vistos, etc.Trata-se de ação, na fase de cumprimento de sentença, na qual a empresa Paulispell foi condenada a pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacio

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Relator: Adonaid Abrantes de Souza Tavares. Revisor: Revisor do processo Não informado E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO INTEGRALMENTE MANTIDO.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Decla