Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 62 0001655-21.2015.8.14.0000; 0008286-44.2016.8.14.0000; 0012048-68.2016.8.14.0000; e 002382147.2015.8.14.0000, a matéria veiculada neste mandado de segurança não se apresenta demonstrada de plano, pois para se comprovar a violação ao seu direito em razão do cálculo do índice do valor adicionado de ICMS, seria necessária análise contábil dos valores apresentados de vendas de minério de ferro naqu

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 846 embora a Resolução nº 14 de 6 de setembro de 2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará tenha alterado a competência das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda, ela está em ordem hierarquicamente inferior aLei nº 5.008/1981, portanto inadmissível a prevalência dela sobre esta. Sobre a impossibilidade de resolução administrativa revogar lei por ser hierarquicamente inferior, vejamos

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 797 segurança foi denegada por falta de prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo (art. 10 da Lei 12.016/2009), não estando caracterizada nenhuma omissão ou contradição. Se a parte pretende a reforma do julgado por entender provado o suposto direito, deve interpor o recurso cabível. 3- Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussã

Diário da Justiça ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6624/2019 - Segunda-feira, 25 de Março de 2019 36 PARA APOSENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉCONSTITUÍDA DE TODO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...) 3. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 836 também, que somente os processos ajuizados após a publicação do referido acórdão deveriam ser distribuídos para uma das Varas Cíveis, de acordo com o ofício nº 013/2011-DA da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e ofício nº 058/DFC/2016, permanecendo, os demais, nas varas onde estiverem tramitando. Neste sentido, a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 888 ABREU (ADVOGADO) REU:CONDOMINIO DO ED. ITATINS Representante(s): MARCO ANTONIO PITIMAN MACHADO (ADVOGADO) CLAUDIA T. GUERREIRO PITMAN MACHADO (ADVOGADO) . Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATINS na qual o juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém se declarou incompetente para processar o feito, af

Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019 550 Justiça da Região Metropolitana de Belém e ofício nº 058/DFC/2016, permanecendo, os demais, nas varas onde estiverem tramitando. Neste sentido, a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊ

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 49 proteção se pretende na via especial do mandado de segurança deve ser revestido de liquidez e certeza e demonstrado de plano, pelo que não se admite qualquer dilação probatória para sua verificação.Na espécie, não há como se estabelecer um juízo pela existência ou inexistência do direito do Impetrante à percepção de valor diverso na participação da arrecadação do ICMS sem análise dif

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 782 Agravo de Instrumento de nº 20103003142-5, em que restou aprovado verbete sumular nos seguintes termos: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. II - Todavia, neste mesmo decisum, também restou decidido a atribuição de efeitos ex nunc ao referido verbete sumular, alcançando apenas as ações ajuizadas posteriormente à publicaçã

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6660/2019 - Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 1342 a atribuição de efeitos ex nunc ao referido verbete sumular, alcançando apenas as ações ajuizadas posteriormente à publicação do Acórdão nº 91.234, proferido nos autos do supracitado incidente, tendo a ação originária sido ajuizada anteriormente à sua edição, permanece o feito no juízo suscitante. III Competência do juízo suscitante para processar e julgar o presente feito¿ (2012.034