Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 716 pret?rita, a t?tulo de recupera??o de consumo, em face da exist?ncia de outros meios leg?timos de cobran?a de d?bitos antigos n?o pagos. 4. Recurso especial provido. (Recurso Especial n? 1284427/RS (2011/0225951-9), 2? Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 06.12.2011, un?nime, DJe 13.12.2011). TJMG-0713028) A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?BITO - VIOLA??O DO MEDIDOR DE ENERGIA EL?TRICA - ?NU

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1101 ocorr?ncia de defeito/modifica??o no equipamento medidor de consumo de energia el?trica, situa??o esta que acarretou em mudan?a significativa e brusca nos valores cobrados mensalmente pela concession?ria do servi?o p?blico, conforme inspe??o realizada. Observ?ncia dos requisitos do artigo 129 da Resolu??o n.? 414/2010 da ANEEL. Adapta??o do c?lculo de recupera??o de consumo no caso concreto, devend

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1102 do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. ? ilegal a suspens?o do fornecimento de energia el?trica quando a inadimpl?ncia do consumidor decorrer de d?bitos pret?ritos, por se tratar de coa??o ilegal. 9. O direito ? indeniza??o por abalo moral se caracteriza quando h? constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indiv?duo. Ausente prova razo?vel do cometimento de ato il?cit

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1103 meios leg?timos de cobran?a de d?bitos antigos n?o pagos. Apela??o desprovida.(Apela??o C?vel, N? 70079604120, Vig?sima Primeira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Marco Aur?lio Heinz, Julgado em: 14-11-2018) APELA??O C?VEL. DIREITO P?BLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?TRICA. RECUPERA??O DE CONSUMO N?O FATURADO. LIGA??O CLANDESTINA. D?BITO EXISTENTE. - Verificada a presen?a de grave i