Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 759 REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A preliminar argüida pelo recorrente vai afastada, de plano, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído com prova documental. Ademais, o alegado pedido de prova testemunhal foi apresentado de forma genéri

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 502 aquiliana"". (Código Civil do Estados Unidos do Brasil Comentado. Tomo I. Clovis Bevilaqua. 11ª ed. São Paulo: Livraria Francisco Alves, 1956, p. 343). Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte Requerente não logrou êxito em comprovar de forma robusta o emento subjetivo do ato ilícito, isto é, que o agente causador do dano teria agido com dolo ou culpa na produção do resultado dano

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 II - pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refira: a) instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado.” Nota-se que a Constituição Estadual é expressa quanto ao fato de que a competência tributária municipal deve ser exerci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Const

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complemen

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se pode falar em vigência.Segundo Tercio Sampaio Ferraz Jr., vigente é a norma válida (pertencente ao ordenamento) cuja autoridade já pode ser considerada imunizada, sendo exigíveis os comportamentos prescritos. Vigência exprime, pois, a exigibilidade de um comportamento, a qual ocorre a partir de um dado momento e até que a norma seja revogada (Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação, 6. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 166). Em outras palavras, vigência é o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ações diretas de inconstitucionalidade. Com efeito, por se tratar de dado superveniente, a perda da motivação da necessidade pública legitimadora do tributo não era objeto da inquirição, e, portanto a Corte e os envolvidos no controle de constitucionalidade não tiveram a oportunidade de exercer poder instrutório em sua plenitude. Descabe, neste momento, reiniciar o controle de constitucionalidade, nestes autos, com base no novo paradigma. Isto sem prejuízo de novo exame pelas vias opo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ações diretas de inconstitucionalidade. Com efeito, por se tratar de dado superveniente, a perda da motivação da necessidade pública legitimadora do tributo não era objeto da inquirição, e, portanto a Corte e os envolvidos no controle de constitucionalidade não tiveram a oportunidade de exercer poder instrutório em sua plenitude. Descabe, neste momento, reiniciar o controle de constitucionalidade, nestes autos, com base no novo paradigma. Isto sem prejuízo de novo exame pelas vias opo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Constituição). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios.Cumpre ainda trazer à baila que naquele momento, também foi acrescentado o fundamento da inconstitucionalidade superveniente em razão do alcance da finalidade, mas referido fundamento não foi conhecido pelos Ministros conforme se extrai do voto do eminente Relator, in verbis:(...) Em síntese, a requerente expôs que

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se pode falar em vigência.Segundo Tercio Sampaio Ferraz Jr., vigente é a norma válida (pertencente ao ordenamento) cuja autoridade já pode ser considerada imunizada, sendo exigíveis os comportamentos prescritos. Vigência exprime, pois, a exigibilidade de um comportamento, a qual ocorre a partir de um dado momento e até que a norma seja revogada (Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação, 6. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 166). Em outras palavras, vigência é o