Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 ADVOGADO RICARDO BOSSOLANI SALVI(OAB: 343879/SP) 4053 Pois bem. Com efeito, a execução importava, na data da penhora, R$ Intimado(s)/Citado(s): - BENEDITO TADEU VAZ RUSSI 32.490,58 e a penhora de dinheiro atende a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, do CPC. Nesse diapasão, cabia à reclamada, além de alegar, também provar que a penhora acarreta a inv

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 4056 fundamentação supra. Custas pelos executados, na forma da Trata-se de Agravo de Petição da executada, com as razões de ID lei. 7fb0a30, em face da R. Decisão de ID e253907, que julgou IMPROCEDENTES seus embargos à execução. Contraminuta de ID 9fbac13, da exequente. Relatados. Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 13 de outubro VOTO de 2020, nos

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 4052 1.Conhecimento 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta agravo de petição. Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente. 2. Mérito Tomaram pa

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1734 mas depende do preenchimento de requisitos objetivos, interposto pela executada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao especialmente os da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, que assim apelo e, de ofício, fixar os parâmetros para correção monetária e dispõe, seu art. 1º: juros, nos termos da fundamentação integrante do presente dispositivo. Art. 1º A certificação

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2015, para pagar ou garantir a dívida, no prazo de 48 horas, sob 827 RECIFE, 29 de Junho de 2018 pena de penhora. 5. Voltando a citação postal sem cumprimento, considero ciente o PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR devedor, uma vez que, nos termos dos artigos 77, V, 274, Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença parágrafo único e 513, § 3º do CPC de 2015, é ônus processual

Judiciário ● 13/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3078/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 1199 PODER JUDICIÁRIO DECISÃO JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Cite-se o devedor subsidiário CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO através do seu advogado, conforme autoriza o INTIMAÇÃO artigo 513, § 2º, I do CPC de 2015, para pagar ou garantir a dívida, Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5bf783 no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. proferido

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 Tal sentido pode ser encontrado, também, na Declaração da OIT, 6420 Dispositivo relativa aos princípios fundamentais do trabalho, ao dispor que "a justiça social é essencial para assegurar uma paz universal e durável" e que "o crescimento econômico é essencial mas não é Pelo exposto, resolvo conhecer do recurso ordinário interposto por suficiente para assegurar

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 6424 Lembre-se, ademais, que já na Declaração dos Objetivos da impõe o não provimento do recurso interposto pela quarta Organização Internacional do Trabalho, de 1944, foi firmado o reclamada. princípio, até hoje não superado no contexto jurídico internacional, de que o trabalho humano não é mercadoria de comércio. Tal sentido pode ser encontrado, também, na

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 6428 responsabilidade civil, decorrente da prática de ato ilícito, no seu admitida pelas primeira, segunda e terceira reclamadas para prestar conceito social atual. Neste sentido, a solidariedade declarada, com serviços em favor da quarta reclamada. base em tais parâmetros, decorre da própria lei (art. 924 e seu Assim, a responsabilidade subsidiária, definida em sen

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 720 13.467/2017 - Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 Delgado. - São Paulo : LTr, 2017 - páginas 355/356). Assim, de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves entendo que autorizado o Juízo a promover a execução do Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei acessório de oficio,