1 Resultados de Processos sistema de impress - em: 07/06/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 2302 ligado às bases da espécie humana, configurando-se um direito fundamental. A Constituiç¿o da República de 1988 também se refere à paternidade responsável, compreendida n¿o só como embasadora do planejamento familiar, mas também como emprenho à satisfaç¿o dos direitos e interesses das crianças e do adolescente e o cumprimento dos deveres advindos do poder familiar. Desse modo, ter reconh