Poder Executivo ● 30/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVI • NÀ 101 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de maio de 2019 Repartições Estaduais trabalhos de que trata essa portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 24 de maio de 2019. DJALMA PAES JUNIOR - Diretor-Presidente. AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DE PE - CONDEPE/FIDEM PORTARIA Nº 040/2019 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambie

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2104 Aduz que a decisão vergastada contraria o art. 71, § 1º, da Lei nº Com efeito, a Lei nº 8.666/83, em seus arts. 58, inciso III, e 67, 8.666/1993, que exonera o poder público da responsabilidade do caput, e §1º, impõe responsabilidades ao ente público contratante, pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa estabelecendo a obrigação da Ad

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 66789 A reclamante trabalhou para a primeira reclamada de 29/09/2003 a justa causa; que não recebeu as verbas rescisórias; que 27/06/2016, prestando serviço para a segunda reclamada, na prestava serviços no DER; que estava a cota de deficientes; função de auxiliar administrativa, com último salário de R$ 923,10, que ficou afastada de 2012 a 2016; que quando retor

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2285/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 878 circunstâncias, enseja presunção de trabalho realizado em local de difícil acesso (art. 58, § 2º, da CLT e Súmula 90 do TST). Logo, competia à reclamada elidir essa presunção, ônus do qual não se desvencilhou. HORAS "IN ITINERE" Quanto ao tempo de percurso, contudo, a fixação de 1h diária O Juízo singular deferiu o pagamento de 1h "in itinere" diária, exce

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 699 Inicialmente, verifica-se que o magistrado declarou a revelia da designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e primeira reclamada aplicando-lhe a pena de confissão quanto às subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. matérias de fato. Nada obstante, a presunção de veracidade § 1º O representante da Administração anota

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 906 expondo-a a uma situação humilhante e vexatória. De igual forma, cumpre registrar que a exploração do itinerário [...] IPIRANGA X DOM BOSCOnão é feita de maneira singular, isto é, Requer assim seja a Ré condenada ao pagamento de Danos há mais de 30 (trinta) anos empresas como a VIAÇÃO Morais, de natureza média, a serem arbitrados por Vossa ALVORADA,

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 923 circunstâncias de força maior já esclarecidas previamente só foi Prefeitura de Vitória - ES para a construção e ampliação da via possível realizar o pagamento do da competência salarial de beira-mar da forma hoje conhecida (vide matéria citando o fato no fevereiro de 2020 no dia 10/03/2020 conforme comprovante em linkhttp://g1.globo.com/espiritosanto/not

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 1559 que o reclamante não fez prova de sua tese. Dano moral Rejeito o pedido. O reclamante alega que: 1) não havia banheiros e local para refeições no terminal Dom Bosco e no Bairro Ipiranga; 2) recebeu Baixa na CTPS salário com atraso; 3) parte do FGTS não foi depositado. O reclamante alega que entregou sua CTPS em 28/04/2020, mas a A reclamada alega que: 1) hav

Poder Executivo ● 29/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCVIII • NÀ 81 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 29 de abril de 2021 Pernambuco faz maior convocação de agentes para a Funase em 2021 O G overno de Pernambuco está convocando 72 profissionais para assumir o cargo de agente socioeducativo na Fundação de Atendimento Socioeducativo, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ). Esse grupo estava no cadastro de reserva de seleções simplificadas realizad

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2285/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 873 O Juízo singular deferiu o pagamento de 1h "in itinere" diária, excede o limite descrito na inicial em relação ao segundo contrato correspondente a 30min despendidos no percurso de ida para o de trabalho, vigente a partir de novembro/2011 (id f1336c5), tendo o trabalho e o mesmo tempo na volta para casa, tendo em conta a autor afirmado que "no segundo contrato o re