62 Resultados de Processos ricardo alves de paula - em: 02/06/2025
Ficha 6 de 7
4 – quarta-feira, 12 de Maio de 2021 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº. 440, DE 06 DE MAIO DE 2021 O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92 do Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021; Co