Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2266 1063 EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA MATERIALIZAR CONTRATO DE MANDATO OUTORGADO POR ANALFABETO. 6. A OUTRORA QUINTA CÂMARA CÍVEL, ATUALMENTE 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM POSICIONAMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA PODERÁ SER OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. 7. APELO CON

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2235 1225 A PROCURAÇÃO PARTICULAR OUTORGADA POR ANALFABETO QUANDO ESTIVER ASSINADA A ROGO E CONTIVER A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. 4. O CÓDIGO CIVIL É CLARO AO PRECEITUAR NO ART. 595 QUE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO CIVIL EXIGE-SE SOMENTE QUE O INSTRUMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTEJA ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE OCORREU NA QUERELA ORA EM COMENTO,

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2266 1063 EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA MATERIALIZAR CONTRATO DE MANDATO OUTORGADO POR ANALFABETO. 6. A OUTRORA QUINTA CÂMARA CÍVEL, ATUALMENTE 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM POSICIONAMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA PODERÁ SER OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. 7. APELO CON

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2235 1225 A PROCURAÇÃO PARTICULAR OUTORGADA POR ANALFABETO QUANDO ESTIVER ASSINADA A ROGO E CONTIVER A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. 4. O CÓDIGO CIVIL É CLARO AO PRECEITUAR NO ART. 595 QUE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO CIVIL EXIGE-SE SOMENTE QUE O INSTRUMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTEJA ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE OCORREU NA QUERELA ORA EM COMENTO,

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2478 428 de venda do veículo. A lei não exige que, decorrido o prazo para purgação da mora, os autos retornem conclusos para o juiz autorizar a venda do bem objeto da alienação fiduciária. Agravo provido. (Relator(a): Lino Machado; Comarca: Jales; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2016; Data de registro: 09/12/2016). 5. Recurso conhecido

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2898 389 diligência do oficial de justiça, nos moldes da Lei Estadual nº. 16.132/2016, nos seguintes termos:”Para possibilitar o exame e a concessão da ordem de apreensão, determino que o autor comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas de diligências do oficial de justiça (Item IX, Tabela II da Tabela de Custas Processuais”. 3. Da análise dos a

Caderno 2 - Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2610 249 verifica-se a possibilidade de venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente desde que consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que somente ocorrerá depois de transcorrido o prazo para purgar a mora sem que tal ocorra. O implica dizer que a vedação à saída do veículo do Estado vai de encontro ao comando n

Caderno 2 - Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2586 235 A QUO CRIAR OBSTÁCULO A VENDA DE BEM APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de busca e apreen

Caderno 2 - Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2508 340 CE) - Processo 0857804-57.2014.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Financiamento de Produto REQUERENTE: BANCO FIAT S.A - Intime-se a parte promovente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 96 e requerer o que for de direito. JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL (SE

Caderno único ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5561 307/560 distribuído. (TJCE - CC 0001696-44.2014.8.06.0000 - Rel. Francisco Sales Neto - DJe 23.03.2015 - p. 34)v112 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL DE DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-P, II DO CPC - 1- Cuidam os autos de conflito negativo de competência suscitado pela Exma. Juíza