Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 4201 se reconhecer que os valores ali tarifados constituem meros indicativos, já que os balizadores da sanção imposta pelo Poder Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS E, NO MÉRITO, DOU Judiciário encontram-se expressos na decisão (razoabilidade, PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DA HENRI proporcionalidade, capacidade econômica e função pedagógica). TRAMPOLIM EIRELI

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1782 Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500335-62.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EMENTA. APELAÇÃO EM PROCESSO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CPB. 1) PL

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Fundamentação 4197 III - DO ERRO MATERIAL QUANTO A AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS CONTRARRAZÕES DAS EMBARGANTES. Embora tenha nominado de contradição, a ausência de menção I - DA OMISSÃO QUANTO A TARIFAÇÃO do DANO A às contrarrazões das embargantes constituem espécie de erro PERSONALIDADE INTRODUZIDA PELO ARTIGO 223-G DA CLT. material. Não sendo o erro materia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 1 / Página 619 Aplicação do art. 234 da Lei Municipal 7186/2006 ao caso em tela, considerando que se trata de execução de crédito de TFF. O fato gerador do tributo em questão encontra-se diretamente vinculado ao exercício de atividade profissional, sendo, assim, necessário, no que tange às sociedades empresariais, que as mesmas estejam em efetiva atividade. Empresa que n

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 RECORRENTE : PANORAMA S/A 487 interesse publico que justifique a sua manifestação circunstanciada. ADVOGADO : FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA FUNDAMENTAÇÃO RECORRENTE : REGINALDO NASCIMENTO COSTA ADMISSIBILIDADE ADVOGADA : DÉBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA Atendidos os requisitos processuais de admissibilidade, conheço do SIQUEIRA recurso ordinário inte

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 2364 CONTRATO DE SEGURO. Contrato de seguro de vida. Mensalidades debitadas automaticamente na conta corrente do autor. Cancelamento unilateral do contrato, sem prévia notificação do segurado. Falha do serviço. Sentença que determinou o restabelecimento do contrato sob pena de multa que se majora a R$ 500.000.00 e reparação moral fixada dentro os parâmetros da razoabilidade. Provimento parcial do re

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 dispensada, não sendo devido reflexos em multa de 40% do FGTS. 560 PODER JUDICIÁRIO Para ilustrar, na mesma linha de compreensão, o julgado desta d. JUSTIÇA DO Turma: 0010860-61.2019.5.03.0139 (ROPS), Relator: Manoel Barbosa da Silva, Publicação: 27/07/2020. O 2º reclamado, Itaú Unibanco S/A, responderá de forma subsidiária pelas parcelas EMENTA: ART. 253 DA CLT

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 4199 223-G da clt. aproveito o ensejo para expungir o erro material. É certo, porém, que a tarifação prevista na nova regra não se Escrutinando o acórdão se percebe que deixou de fazer menção ás aplicaria aos processos anteriores à vigência da lei 13467/2017, já razões das Embargantes contidas no id 9195a5e , aviadas em que violadora da expectativa de jul

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 146 amparo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, provimento parcial; ao da reclamada para excluir da condenação os mantenho as indenizações por danos materiais e estéticos nos honorários advocatícios, e ao do reclamante para elevar a valores arbitrados na instância originária. indenização por dano moral, conforme fundamentação, mantendo a Quan

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 980 AGRAVADO: CREUZA QUIRINO DOS SANTOS Advogado(s):FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI SALVIATO ACORDÃO EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PE