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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1089 É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando a preliminar arguida pela parte requerida, percebo que não merece prosperar. Explico. A impugnação à gratuidade da justiça trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da
34 – terça-feira, 28 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1231001483/2021. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA e ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE BERTOLINO. Objeto: Fomentar o desenvolvimento do setor agrícola e a modernização da infraestrutura rural mediante a aquisição de bens eletrônicos, eletrodomésticos, mobiliário e agropecuários, conforme Plano de Aplicação e Planil