1 Resultados de Processos pela farta documenta - em: 24/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
No mais, como j? fundamentei initio litis “a compet?ncia est? adequada pelo valor da causa, inferior a 60 sal?rios m?nimos, fixando-se a compet?ncia no JEF (art. 3÷, Lei n÷ 10.259/01). Da mesma forma, sendo Ourinhos o domic?lio do(a) autor(a) e versando a a??o sobre direito do consumidor, resta tamb?m fixada a compet?ncia nesta Subse??o Judici?ria ? luz do art. 101, inciso I, Lei n÷ 8.078/90, bem como pelo fato de se tratar de a??o proposta contra a Uni?o, admitindo seu aforamento no domic?