13 Resultados de Processos paulo victor ribeiro cortes - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
20 – quarta-feira, 06 de Abril de 2016 Diário do Executivo JVT0260 4463343 Vanusa Da Silva Rodrigues OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral. JARI-DER/MG 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações Presidente: EDMILSON SOARES TELES Súmula da 022ª Sessão Ordinária realizada em 23/03/2016 RECURSOS DEFERIDOS Placa Processamento Recorrente HAM1946 415624
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ATO REGULAMENTAR Nº 58, DE 06 DE ABRIL DE 2016. ESTABELECE OS REQUISITOS PARA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TERCEIROS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS O SUBSECRETÁRIO DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS – SETOP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114 do Decreto nº 44.603 de 22 de agosto d