Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3586/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 3764 ADVOGADO EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN(OAB: 32845/PR) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ) Vistos e etc. Ante ao teor do v. acórdão de id:c8b182d, cite-se o autor, a/c do seu EXECUTADO I. Patrono ou pessoalmente, para pagamento, em 4

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1539 521 ser julgadas por um colegiado. O que se admite, sim, é a formulação de pedido, nos próprios Recursos, de concessão de efeito suspensivo. Cancele-se o protocolo, pois se trata de processo que tramita fisicamente. Compete ao defensor, se assim entender, refazer o pedido dentro dos próprios autos, que será apreciado oportunam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 998 da audiência preliminar em razão da falta de intimação da vítima, para, não obtida a transação penal, ratificar a sua eventual representação. Desse modo, havendo elementos que indicam a nulidade processual no que concerne à falta de apreciação do pedido de reconhecimento da decadência antes da realização da

Publicações Judiciais I ● 10/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TURMA, TRF3 CJ1 DATA:17/11/2011) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PETIÇÃO APÓCRIFA. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os argumentos expendidos no recurso em análise não são suficientes a modificar o entendimento explanado na decisão monocrática. 2. A petição de interposição do agravo legal foi protocolizada sem a assinatura do patrono da agravante, o que priva o recurso de regularidade formal e impede seu conhecimento, sendo certo que não se admi

Publicações Judiciais I ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Nos termos do artigo 523 do CPC, intimem-se a exequente e seu advogado para efetuarem o pagamento voluntário do valor da condenação, R$29.455,23 e R$2.945,51, respectivamente, posicionado em novembro de 2019, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado até a data do depósito, sendo facultado à exequente, que ainda não levantou o valor incontroverso, a autorizar o desconto do valor de R$28.447,24, posicionado para agosto de 2018, do valor que ela tem para receber. (...)” (mai

Publicações Judiciais I ● 03/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recurso em análise não são suficientes a modificar o entendimento explanado na decisão monocrática. 2. A petição de interposição do agravo legal foi protocolizada sem a assinatura do patrono da agravante, o que priva o recurso de regularidade formal e impede seu conhecimento, sendo certo que não se admite realização de diligência para corrigir-lhe a falha. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. Agravo legal não provido. (AI 00084875120114030000, JUIZ

Publicações Judiciais I ● 18/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

provimento. (AI 00080787520114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:17/01/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO DO RECURSO CARACTERIZA-SE COMO IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557 , § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprud�

Publicações Judiciais I ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. A União sustenta, em suas razões recursais, que o vício da ausência da assinatura na petição de interposição da apelação caracteriza-se como irregularidade formal sanável, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. 3. É cediço o entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do procurador do recorrente na petição do recurso acarreta a sua inexistê

Publicações Judiciais I ● 13/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caracteriza-se como irregularidade formal sanável, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. 3. É cediço o entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do procurador do recorrente na petição do recurso acarreta a sua inexistência. 4. Agravo a que se nega provimento. (AC 05084625519944036182, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:17/11/2011) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PETIÇÃO APÓCRIFA. INADMISSIBILIDA

Seção I ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 6.5 - Tratando-se de bens móveis, deverá a escrivania expedir mandado de avaliação e remoção a ser cumprido, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data do leilão, devendo os bens serem armazenados em local providenciado pelo(a) leiloeiro(a)”. Inconformado, o executado interpôs o presente recurso, sob o argumento de que “o patrono da agravante descobriu que o