Publicações Judiciais I ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o voto. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, verifico que tais requisitos não estão suficientemente demonstrados. 3. Agravo instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos

Publicações Judiciais I ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo por instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por IMAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela agravante com a finalidade de incluir apenas alguns débitos no programa de parcelamento instituído pela MP 766/2017. Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que não pode ser compelida a inclusão de todos os seus débitos previdenciários no programa de parcelamento porq

Publicações Judiciais I ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP23457

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008624-66.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE E SP168287 - JOÃO BATISTA BAITELLO JUNIOR) X IOLANDA MELO ALVES Expeça-se novo mandado de citação no endereço indicado na inicial, ficando, desde já, deferida a citação por hora certa, nos termos do art. 227 e seguintes do CPC.Cumpra-se. 0011716-18.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X PAULO POLICARPO DE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adesão ao parcelamento das Leis nº 11.941/09 e 10.522/02. Após, intime-se a União Federal acerca da petição de fls.1167/1169, e tornem conclusos. Int. 0011115-75.2013.403.6100 - ALTAIR CARDOSO DA COSTA(SP318122 - RAFAEL CORREA DE ANDRADE) X CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO DE SAO PAULO CREF4(SP220653 - JONATAS FRANCISCO CHAVES) Ciência às partes do trânsito em julgado.No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo findos.Int. 0012175-83.2013.403.6100 - MAYSA VIBONATTI MARIAN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0022276-19.2012.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X WAGNER KIYOSHI TANQUE Recebo o(s) recurso(s) de apelação de fls. 61/74 nos efeitos suspensivo e devolutivo. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo.Int. PROCEDIMENTO ORDINARIO 0005808-14.2011.403.6100 - ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA(SP100930 - ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO E SP166897 - LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA) X CONSELHO RE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002937-40.2013.403.6100 - MARIZA AMORIM DAS CHAGAS(SP077310 - GEORGE WASHINGTON GOMES TEIXEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP308044 - CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS) Tendo em vista os documentos juntados às fls. 81/113, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de aguardar o resultado da ação de reconhecimento de unão estável (nº 1086969-41.2013.8.26.0100), ficando a parte autora desde já intimada para comunicar a este Juízo o andamento do feito ao fim d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mais, a lei nº 10.259/2001, que regulamenta a atuação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina a competência do JEF para ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como para ações de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de lançamento fiscal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO OBJETO DE LANÇAMENTO FISCAL. VALOR DA CAUS

Publicações Judiciais I ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00173 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028233-94.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.028233-6/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA ANDRADE E ASSOCIADOS LTDA -ME SP196088 OMAR ALAEDIN e outro Caixa Economica Federal - CEF SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP 00062887820144036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP DESPACHO Promova a agravante o recolhimento do preparo do recurso nos termos da Res

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pedido de cumprimento de sentença.No mais, é importante ressaltar que a execução individual de sentença coletiva que condena a ré ao pagamento dos expurgos inflacionários não é, sob nenhum aspecto, submetida ao regime da liquidação por artigos, pois sua liquidação se resume a meros cálculos aritméticos.A liquidação por artigos se aplica somente na hipótese em que é necessário provar fato novo. Ora, no dizer de Araken de Assis, fato novo é o que resulta da obrigação e que n