Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 17803 Ademais, o art. 64, §3º, do CPC dispõe que "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação... § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente" (grifei). Destarte, a incompetência territorial reconhecida não determina a extinção do processo, mas sim a

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13556 optado por utilizar o seu CPF no momento da compra. MÉRITO Em depoimento pessoal, fls. 608, a demandante confirmou que colocou o CPF do seu cunhado na compra do cliente afirmando que fez isso para que o cliente (Sr. Alex) obtivesse o desconto e a pedido deste. A reclamante não comprova que o cliente tenha pedido a inserção I - RECURSO DA RECLAMANTE de CPF em sua co

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 14 recurso. recentemente firmou entendimento de que apenas em caso de das PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS custas processuais ou do depósito recolhimento insuficiente DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / recursal deverá ser concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Preparo / Deserção § 2º do art. 1.007 do NCPC para a parte complementar e comprovar Ale

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3196 licença médica. Afirmou que durante o contrato a autora apresentou tranquilo e não havia comparação de desempenho individual; o vários sinais das enfermidades, tendo inclusive necessitado de gerente geral e o GEN cobravam o cumprimento de metas, mas de atendimento de urgência durante a jornada de trabalho, mas o réu forma mais tranquila; trabalhou com a gerent

Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 1º arquivo, pág. 04). Frisa que “a determinação de multa não se mostra razoável, de modo que sua aplicação deverá ser afastada, já que vinculada a decisão não pauta em previsão legal” (sic – movimentação nº 01, 1º arquivo, pág. 06). NR.PROCESSO: 5600034.82.2018.8.09.0000 Assevera “que possui pátio próprio em outra comarca” (movimentação

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE CLEUSA ANTUNES DE OLIVEIRA APELADAS GOLD PURPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTRA RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ÔNUS DA PARTE. DANO MORAL VERIFICADO E MANTIDO O QUANTUM. I – Para que se imponha o dever d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4128 749 Mira, ambos qualificados, com a alegação de que celebrou com a parte requerida contrato de alienação fiduciária em garantia, cujas parcelas não foram pagas. Conforme determina o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, está presente o requisito legal para a concessão da medida liminar por meio da constituição em mora (f. 50-51),

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13563 fez isso para que o cliente (Sr. Alex) obtivesse o desconto e a A conclusão a que chego é que a conduta da obreira foi, de fato, pedido deste. desonesta, na medida em que visou beneficiar indevidamente A reclamante não comprova que o cliente tenha pedido a inserção pessoas a ela relacionadas, com efetivo prejuízo à reclamada, na de CPF em sua compra. Ao contr

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 121 para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho - código de recolhimento FGTS - 418, cujo recolhimento, registro, ocorreu aos 12.4.2018, há mais de um ano de vigência da nova lei. Intimada a reclamada para que procedesse à regularização (ID 3d249d4), deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024902- 54

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 445 Outrossim, esclareço que o § 7º do artigo 1.007 do NCPC versa sobre equívoco no preenchimento de guia de custas e que o C. TST Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração recentemente firmou entendimento de que apenas em caso de (PROC. N. 0025551-13.2016.5.24.0071-ED) opostos pela recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito re