1 Resultados de Processos obras de recupera - em: 05/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 261 (duzentos e quarenta) dias multa e, cumulativamente, ?s penas restritivas de direitos de interdi??o tempor?ria de atividade e presta??o de servi?o ? comunidade consistente na execu??o de obras de recupera??o de ?reas degradadas no Munic?pio de Santar?m. Aduz que interp?s embargos de declara??o com efeito modificativo em face do V. Acord?o desta C. Turma de Direito Penal, nos autos do recurso de agrav