13 Resultados de Processos ncia em todo - em: 05/06/2025
Ficha 1 de 2
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2062 Ap?s esse caminho na via administrativa, ? que o lan?amento do cr?dito tribut?rio funciona como justa causa para a propositura da a??o penal. Colaciono aos autos posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da natureza do lan?amento definitivo do tributo e a rela??o direta com a justa causa para a propositura da a??o penal. ? pac?fica a jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal quanto ? necess
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3849 do RE 635659/SP que trata sobre a criminaliza??o da posse de droga para consumo pessoal: O art. 28 da Lei 11.343/2006 est? inserido no T?tulo III do referido diploma legal, sob o qual se encontram agrupadas as disposi??es atinentes ?s ?atividades de preven??o do uso indevido, aten??o e reinser??o social de usu?rios e dependentes de drogas?. Por outro lado, as condutas descritas no art. 28 foram tamb?m