1 Resultados de Processos ncia de lastro comprobat - em: 03/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1823 ?APELA??O C?VEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IM?VEL - ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTEN?A MANTIDA. As circunstancias elencadas no contrato como excludente de responsabilidade no atraso da entrega da obra n?o configuram caso fortuito ou for?a maior. Na verdade, configuram fortuito interno inerente ao risco do empreendime