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1653/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Janeiro de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região O exercício do direito da reclamante, nas circunstâncias reveladas nos autos, mostra-se irregular, anormal, abusivo, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. Por fim, cumpre ainda observar que embora a autora 571 ré. Observou, também, que as doenças mais comuns entre os educandos eram conjuntivites, gripes, pneumonias, feridas e erisipelas e que os educandos p
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Primeiro Termo Aditivo ao Contrato número 9056829/2016. Partes: SECCRI e HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Cessão do contrato para a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE, alteração da numeração do contrato, alteração na forma de pagamento