13 Resultados de Processos mputo do per - em: 31/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1741 trinta avos) do sal?rio-m?nimo vigente ? ?poca do fato. ???????N?o concorrem ao r?u a circunst?ncia atenuante prevista no art. 65, I, do C?digo Penal, pelo que atenuo a pena do r?u em 01 (um) ano de reclus?o e 100 (cem) dias-multa, tornando-a definitiva em 07 (sete) anos de reclus?o e 700 (setecentos) dias-multa, por aus?ncia de circunst?ncias que a modifiquem. ???????O regime inicial para o cumprimento
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1751 privativa de liberdade ora aplicada ao acusado ? o fechado (art. 2?, ? 1? da Lei dos Crimes Hediondos, com reda??o dada pela Lei n? 11.464, de 28.03.2007), ademais, o r?u ? reincidente, o que tamb?m permite o regime do cumprimento da pena em regime fechado, porquanto o c?mputo do per?odo de detra??o penal n?o o modifica. ???????Considerando que o r?u possui outra condena??o, e por n?o interferir no regi