Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1131 2539 MINELI ME X MARIA DE FATIMA LIMA BORTOLOTO - Fls. 45 - Vistos. Indefiro a gratuidade processual ao exequente por falta de elementos embasadores do pedido, eis que trata de empresa individual, não havendo amparo legal e comprovação da renda nos autos. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas

Publicações Judiciais I ● 05/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(férias)” (RE nº 345.458, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 11.03.2005); b) esta vantagem não seria computada para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, como exigido pelo STF (RE nº 400.721, RE nº 397.687, RE nº 434.754 e RE nº 389.903-1). Posteriormente, em sessão recentemente realizada, em 16.05.2008, o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, por unanimidade, o voto do Min. Gilson Dipp no Processo Administrativo nº 2000.11.60.722, entendendo que seria ilegítima a incidência

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 92 mandados de segurança impetrados pela Petróleo Brasileiro S/A, qualquer alusão aos art. 71 da Lei nº 8.666/93, à Ação Direita de todos contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que Constitucionalidade nº 16, à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou determinou a observância das regras gerais da Lei n. 8.666/1993, à mesmo à eventual culpa in vigilando de

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 deferidas, nos termos do que dispõe o artigo 71 da Lei 8.666/93. 80 A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou êxito no âmbito do STF. A Corte Constitucional, de forma reiterada, tem reformado as No caso sub examine, resta evidente que a contratação se deu decisões do Tribunal de Contas que declaram a pelo que dispõe o Decreto Presidencial nº 2.745/1998, ou se

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ocorreu que o Tribunal de Contas da União externou o 86 do art. 67 da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.745/1998. entendimento de que o Decreto nº 2.745/98 apresentaria vício de inconstitucionalidade. Importante ainda salientar que no bojo do Decreto nº 2.745/1998 não existe nenhum dispositivo que exima a Petrobras da sua Devendo a Petrobras se submeter aos estrit

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 128 Petrobras o direito de promover licitações simplificadas, de acordo com o Decreto Presidencial 2.745/98: MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. (...) Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006; MS 26.783-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2007; MS 26.808-MC/DF, Rel. Min. Ellen Assim, imperiosa a manutenção da r. sentença que reconheceu a Gracie, DJ 2.8.2007; MS 27.232-MC/DF, Rel.

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo da Lei nº 59 Quarta-feira, 25 de julho de 2007 9.478/1997, foi editado o procedimento licitatório simplificado da Petrobráspor meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. Liminar garante processo simplificado de licitação à Petrobras Desta forma, a partir daquela data a Petrobras realiza suas A presidente d

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 2266 Inicialmente importante destacar que no caso sub examine, a A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou êxito no âmbito do contratação da empresa terceirizada obedeceu ao regramento STF. A Corte Constitucional, de forma reiterada, tem reformado as previsto no Decreto Presidencial nº 2.745/1998 (Regulamento do decisões do Tribunal de Contas que declaram a

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 2246 Inicialmente importante destacar que no caso sub examine, a A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou êxito no âmbito do contratação da empresa terceirizada obedeceu ao regramento STF. A Corte Constitucional, de forma reiterada, tem reformado as previsto no Decreto Presidencial nº 2.745/1998 (Regulamento do decisões do Tribunal de Contas que declaram a