Publicações Judiciais I ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A compensação deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, e, quanto aos tributos compensáveis, o disposto nos artigos 74 da Lei 9.430/1996, 170-A do CTN , e 26 e 26-A da Lei 11.457/2007, acrescido o principal da taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora (REsp nºs 1.111.175/SP e 1.111.189/SP), sem prejuízo da fiscalização do procedimento de compe

Publicações Judiciais I ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo de instrumento tirado por EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRÍCOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar em autos de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 673180). Sucede que foi proferida sentença que julgou procedente o pedido na forma do arti

Publicações Judiciais I ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo de instrumento tirado por EQUIP DISTRIBUIDORA DE MANGUEIRAS E PRODUTOS INDUSTRIAIS, AGRÍCOLAS E AUTOMOTIVOS LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar em autos de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 673180). Sucede que foi proferida sentença que julgou procedente o pedido na forma do arti

Publicações Judiciais I ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizad

Publicações Judiciais I ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizad

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais. Custas de R$ 900,00 (novecentos reais) calculadas sobre o novo ADVOGADO valor da condenação de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). ADVOGADO Presença do advogado Philipi Carlos Tesch Buzan, pelo ADVOGADO reclamante. RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO 1239 MANUE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acolho a emenda a inicial para constar a União Federal como pessoa jurídica de direito público ao qual se acha vinculada a autoridade impetrada, para afastar a possibilidade de prevenção deste feito com os demais constantes nos documentos ID n. 228556 e 251938, e para atribuir a causa o valor indicado, permanecendo, no entanto, a necessidade do impetrante proceder ao recolhimento das custas processuais sob o código correto (187100 – custas judiciais – primeiro grau), sob pena de cancel

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 231 ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000461-68.2017.5.17.0004 EDRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO Acórdão Processo Nº RO-0000461-68.2017.5.17.0004 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE MARCO ANTONIO AUGUSTO ADVOGADO PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN(OAB: 14177/ES) RECORRENTE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI(OAB: 20698/ES) ADVO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000065-96.2016.4.03.6120 IMPETRANTE: JEFFERSON SCHERRER, HENRIQUE TORRES REGANELLI, TAIS TORRES REGANELLI, NILSON JOSE RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS JUNIOR - SP312392 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS JUNIOR - SP312392 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS JUNIOR - SP312392 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS JUNIOR - SP312392 Advogado do(a) IMPETRANTE: IMPET

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11583 Intimado(s)/Citado(s): 0010720-76.2019.5.15.0047 -ELIETE APARECIDA COSTA - ADILSON DO CARMO RIBEIRO RIBEIRO - Everton Leandro Da Fe, OAB/SP 342.979 a1) A inserção no polo ativo dos exequentes dos demais processos PODER JUDICIÁRIO agrupados; JUSTIÇA DO TRABALHO b1) A inclusão dos cálculos daqueles processos, de forma detalhada (com número do processo e respec