13 Resultados de Processos manoel albino neto devedor - em: 29/05/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2020 Credor: ANANIAS ROBERTO DA SILVA LIMA Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 08029467920048150000 Credor: THEOCRITO MOURA MACIEL MALHEIRO Devedor: ESTADO DA PARAÍBA; Precatório nº: 00004163820048150000 Credor: CARMEN RODRIGUES COELHO Devedor: MUNICIPIO DE PILAR Precatório nº: 08029629620058150000 Credor: POSTO DANIEL LTDA - EPP Devedo
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2017 ADVOGADO: Walber Rodrigues Mota - Oab/pb Nº 9.348. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FARMÁCIA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. LIMITE ESPACIAL PREVISTO NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 7.668/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRI