1 Resultados de Processos lucas novais miranda - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
4 – quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Diário do Executivo Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares Expediente ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 264/2021 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI, ‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, e considerando a prévia anuência do órgão de execução da Defensoria Pública c