Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 460 de fl. 381, que determinou o fornecimento pelo Requerido de transporte adequado e diárias para alimentação e hospedagem a todos os munÃ-cipes que necessitem se deslocar para outras cidades que disponham do tratamento médico recomendado, mediante a simples apresentação de parecer médico, bem como a seus acompanhantes; e a criação de Comissão composta por médico audit

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 239 à quantias ilÃ-quidas continuam tramitando no juÃ-zo em que estiverem sendo processadas. (...) 3. Destarte, tratando-se de demanda cujos pedidos são ilÃ-quidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir - a princÃ-pio até a sentença, perante o juÃ-zo na qual foi proposta, não havendo falar em competência absoluta do JuÃ-zo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 451 SmsEmail-ntsjwrn). Entretanto, deve ser informado previamente o e-mail para recebimento da autorização de participação na audiência no dia e hora designados.          Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, as partes poderão comparecer presencialmente no fórum, no dia e hora marcados.          Intime-se os den

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 452 planilha com discriminação de valores para munÃ-cipes beneficiados e seus acompanhantes.               O Ministério Público pede o julgamento antecipado da lide, fl. 834v.               Despacho saneador, fl. 838, acolhendo a manifestação do Parquet pelo julgamento antecipado.               à o re

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2712 acompanhado ela na Caixa. Que a segurança dela foi nesse sentido. Que a segurança que a minha cliente teve com dona Gerciene foi justamente o fato dela saber o valor. Que a gente deve levar em consideraç¿o o grau de instruç¿o. Que s¿o trabalhadores rurais com pouca escolaridade. Que qualquer pessoa que venha com informaç¿es relacionadas ao processo previdenciário. Que infe

Diário da Justiça ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7282/2021 - Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 191 jurÃ-dica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte requerente se encontra abarcada pelo conceito normativo de consumidor positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n 8.078/90 e, igualmente, a requerida subsuma-se ao conceito de fornecedor do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, as questões discutidas nestes autos devem ser dirimidas à luz do Cód

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 976 PEDIDO DE SUSPENSÃO/EXTINÃÃO DO PROCESSO          Num primeiro momento convém analisar a questão de ordem pública suscitada pela requerida acerca da suposta obrigatoriedade de suspensão ou extinção do processo em razão de encontrar-se em recuperação judicial.          A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, dispõe o seguinte: "Art

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 152 juros e correção monetária, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).               Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.               P. R. I. C.   �

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 256 impossibilidade da parte arcar também com as custas e despesas de um processo judicial.               Ressalta-se, ainda, que o Diploma Processual não estabelece patamar pecuniário para se aferir a pobreza, e, se assim não o faz, é porque esta questão é de caráter subjetivo, pois varia de pessoa para pessoa, considerando-se as peculiaridades de cada

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 290 juÃ-zo em que estiverem sendo processadas. (...) 3. Destarte, tratando-se de demanda cujos pedidos são ilÃ-quidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir - a princÃ-pio até a sentença, perante o juÃ-zo na qual foi proposta, não havendo falar em competência absoluta do JuÃ-zo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.