Caderno único ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2012 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2012 Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci Diretora de Secretaria: Fabiola Magalhaes Ornelas Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 7172-8/12 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: H.M.D.C.. Adv(s).: DF008248 - Jonas Filho Fo

Diário da Justiça ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7312/2022 - Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 343 EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Criminal Comarca de Ananindeua [1] ¿O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos [...] Entendeu-se que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos n¿o alcançaria somente a violência

Diário da Justiça ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6872/2020 - Terça-feira, 7 de Abril de 2020 1133 [3] ¿O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos [...] Entendeu-se que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos n¿o alcançaria somente a violência física, real, mas também a presumida¿ (STF, HC 99828/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.5.2011 ¿ Informativo

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2673 443 forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) acusados ANA CLÁUDIA BUENO RODRIGUES, Brasileiro, Casada, Prendas do Lar, RG 30519709, CPF 112.133.727-98, pai Antonio Claudio Bueno, mãe Giselda Generoso Bueno, Nascido/Nascida em 15/06/1985, de cor Branco, natural

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 1787 6.8.4. o nome do réu no dos culpados; 6.8.5. arquivar, fisicamente e LIBRA. Ananindeua - PA, 30 de abril de 2019. EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua [1] ¿A , o sentenciado, de de , os e a se refere o art.59 do , pode apoiar-se na instauraç¿o de ( arquivados), na de , , , na de criminais sujeitas a . É podem , o , de ao da n¿o-c

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 2976 DO CONCURSO DE CRIMES Os crimes foram cometidos em concurso material, nos termos do art. 69, caput, do CPB, razão por que FICA O ACUSADO DEFINITIVAMENTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO, e assim o faço com fulcro no art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do CPB. SUBSTITUIÇÃO

Caderno único ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2013 Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 EMANUEL DOS SANTOS LICA E OUTROS DEFENSORIA PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DEFENSORIA PÚBLICA 1ª TURMA CRIMINAL / TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA 20110110201902APR - APELAÇÃO / ACAO PENAL IP 98/2011 PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROG

Seção II ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO NO PRESIDIO MILITAR. CONSIDERANDO O CRIME EM ANALISE, TEM-SE POR VEDADA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), NOS TERMOS DO ART. 617, INCISO II, ALINEA A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NAO SE OLVIDE, AINDA, QUE E INCABIVEL NO AMBITO DA JUSTICA MILITAR, A SUBSTITUICAO DA

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 SEJA, A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM JURIDICA, POIS NAO E MAIS POSSIVEL AFIRMAR, COM A CERTEZA NECESSARIA, QUE O INTERES SADO, CASO SOLTO, VOLTARA A DELINQUIR. DE MODO QUE, A PRISAO PROC ESSUAL DO IMPUTADO TORNOU-SE DESNECESSARIA E ILEGAL, INEXISTINDO QUALQUER REQUISITO CONCRETO QUE A LEGITIME, NAO ESTANDO, PORTANTO , SATISFEITOS NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE

Seção III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 AS PENAS IMPOSTAS PARA O TOTAL DE 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) D IAS DE DETENCAO E MULTA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. DEIXO DE SUBSTI TUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, EM ATENCAO AO ARTIGO 44, I, DO CODIGO PENAL. SOBRE O TEMA, EIS A JUR ISPRUDENCIA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECI AL. CONTRAVENCAO PENAL. VIAS DE FATO. AMBI