Seção I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 NR.PROCESSO: 5315231.87.2017.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO (CRLV) EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA. LEGALIDADE. I ? A apreensão de veículo automotor em razão da ausência do documento -CRLV - constitui medida correta praticada pelo Estado ante a previsão legal do CTB, haja vista que ela é feita não p

Seção I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 NR.PROCESSO: 5315231.87.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5315231.87.20178.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: MARCO ANTÔNIO DA SILVA IMPETRADO: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO LITS. PASSIVO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS-DETRAN-GO RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA

Seção I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 NR.PROCESSO: 5315231.87.2017.8.09.0000 reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.? De acordo com o artigo citado, os documentos referem-se a CRLV, que é atualizado anualmente após o pagamento do licenciamento, IPVA, seguro obrigatório e ev

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1065 Des. Carlos Roberto Santos Araújo EMENTA 0542982-61.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Carlos Correa De Menezes Sant Ana Filho Advogado: Paulo Sergio Kalil Silva (OAB:BA34768-A) Apelante: Superintendencia De Transito De Salvador Advogado: Eduardo Bouza Carracedo (OAB:BA870-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E

Seção I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 NR.PROCESSO: 5478524.39.2017.8.09.0000 ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO IMPROVIDO. 1

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 1236 ao artigo 114 da Constituição Federal. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Demais pleitos restam indeferidos. A liquidação será processada por No mérito alega que inexistia controle de jornada de trabalho, simples cálculos. aduzindo que não tinha como aferir, devido às condições operacionais. Expõe que os tacógrafos colacionado

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 Nada mais. 1247 Quanto ao recurso ordinário do reclamante, este alega preliminarmente nulidade da sentença, devido a suposto HIGO MARCELINO SANCHES cerceamento direito de defesa e não enfrentamento da argüição de falsidade. Juiz do Trabalho No mérito, alega que os pagamentos realizados pela reclamada Irresignada, a empresa reclamadarecorre ordinariamente(IDc2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2207 1697 VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0007590-53.2016.8.26.0362 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 294/2016 - Mogi-Guacu AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A.E.M.C. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0007594-90.2016.8.26.0362 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 355/2016 - Mogi-Guacu AUTOR : J.P. AVERIGUADO : J.B.G. VARA:VARA CRIMINAL Ju

Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2018 N. 0022196-67.2015.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: FERNANDO JOSE DA SILVA JUNIOR. Adv(s).: DF38537 - JANDINARA JESSICA ALVES TEIXEIRA, DF06545 - PAULO ROBERTO IVO DA SILVA, DF15773 - ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA, DF46271 BRUNO ALVES SILVA. R: FRANCIELLE ALVES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1653 1125 na proporção da herança. Levando em conta que foram apontados veículos pelo Renajud em nome do falecido, promovi o bloqueio da transferência dos mesmos, anotando que os quatro veículos já possuíam restrições anteriores. Sem prejuízo, defiro a penhora da metade ideal do imóvel objeto da matrícula 3