13 Resultados de Processos julian augusto lamaita pereira - em: 03/06/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como prosseguimento no feito nos termos do artigo 15 da Resolução 182/2005/ CONTRAN, pois atingiu a contagem de 20(vinte)pontos ou mais no(s) período de doze meses fato que poderá acarre
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo tituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº. 65.613 de 4 de março de 1999 do DETRAN/MG. Art. 4º - Dar ciência ao DENATRAN e demais DETRANs. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de habilitação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Curvelo, 05 de Maio de 2016. Rafaela Gigliotti Diretora do DETRAN/MG Edi