1 Resultados de Processos jose eustquio de melo - em: 29/05/2025
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40 – terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais 17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais: 17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer; 17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de serv