Publicações Judiciais I ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). PENSÃO POR MORTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantida a decisão agravada, eis que i

Publicações Judiciais I ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26/3/2013) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COM

Publicações Judiciais I ● 05/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AI nº 2011.03.00.003570-8/MS, 10ª T, Des. Federal Sergio Nascimento, D.E: 14/10/2011) O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, ex vi do art. 219 do CPC, que considera esse o momento em que se tornou resistida a pretensão (26.06.07 - fls. 37). Visando à futura execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899, de 08.4.1981 (Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de ca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007979-91.2005.403.6119 (2005.61.19.007979-3) - MARILENE DA SILVA OLIVEIRA X WAGNER DA SILVA OLIVEIRA - MENOR IMPUBERE (MARILENE DA SILVA OLIVEIRA) X JONATHA DA SILVA OLIVEIRA - MENOR IMPUBERE (MARILENE DA SILVA OLIVEIRA) X JOHN DAVI DA SILVA OLIVEIRA - MENOR IMPUBERE (MARILEN DA SILVA OLIVEIRA)(SP180830 - AILTON BACON) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP172386 - ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS) Considerando os termos do despacho constante de fl. 216, informando que há petição de Recur

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 1978 Secretaria Judicial deve proceder a desvinculação e baixa dos bens no Sistema Libra e oficiar à Direção do Fórum da Comarca de Ananindeua, informando que está autorizada a dar destinação nos termos da resolução 134 do CNJ. Cumpra-se o art. 201, § 2º do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008 que determina que ¿O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ing

Diário Oficial ● 01/07/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

140  diário oficial Nº 34.625 TEIXEIRA COSTA JUNIOR, B, 28; 272111636, JOILSON VIANA PONTES, B, 50; 272213668, JOKLELSON ALVES FARIAS, B, 15; 272179287, JOLIELISON GONCALVES LOBATO, B, 27; 272120297, JOLIELSON DOS SANTOS CARVALHO, B, 17; 272135901, JOMAR ROCHA DA SILVA, B, 22; 272190408, JOMARIO CORDEIRO FARIAS, B, 29; 272175255, JOMARYSON DA SILVA LEONEL, B, 35; 272126298, JOMAX E SILVA ARAUJO, B, 23; 272131197, JOMILSON LEAO MEDEIROS, B, 34; 272158941, JONAISON DOS SANTOS SILVA, B, 27; 27

Diário Oficial ● 14/07/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

268  diário oficial Nº 34.639 PEREIRA, 34, 14000; 272142078, JOELSON HENRIQUE DA SILVA, 50, 673; 272124104, JOELSON MONTEIRO DO NASCIMENTO, 32, 17610; 272127940, JOELSON MOREIRA MENDES, 35, 11606; 272138245, JOELSON SANTOS PINHEIRO, 33, 15709; 272166264, JOELSON SIMOES CARDOSO, 38, 8601; 272184251, JOELSON SOUZA GARCIA, 32, 16296; 272123230, JOELTON ARAUJO DA SILVA, 47, 1905; 272135454, JOELTON DE ASSIS SANTOS VIANA, 33, 15817; 272226078, JOELTON DOS SANTOS FIGUEROU, 46, 2204; 272203889, JO

Diário Oficial ● 14/07/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

96  diário oficial Nº 34.639 NEUBERT MACIEL, 38, 8251; 272180386, JOHN TAYLOR OLIVEIRA RODRIGUES, 32, 17051; 272160361, JOHN VICTOR BATISTA SANTOS, 37, 9471; 272162502, JOHN WARLESON FREITAS SILVA, 37, 9478; 272179229, JOHN WESLEY GOMES DE OLIVEIRA, 32, 17400; 272221443, JOHN WESLLEY DADA SILVA COSTA, 35, 11497; 272177690, JOHNANTAN ALVES DE SOUSA, 40, 6526; 272187082, JOHNATA CONEICAO MARTINS, 38, 8469; 272127762, JOHNATA FERREIRA SILVA, 35, 12028; 272191437, JOHNATAN BASTOS NONATO, 45, 27

Diário Oficial ● 14/07/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

182  diário oficial Nº 34.639 272130577, JOHANDERSON SILVA SANTANA DE SOUSA, 44, 3486; 272208732, JOHANN MORAES ALVES, 31, 18598; 272201868, JOHANNES PONTES VICENTE, 46, 2117; 272167783, JOHARLOS FAVACHO SANCHES, 43, 3916; 272131958, JOHAS GONCALVES DE MELLO, 38, 8527; 272181307, JOHN ALEF MORAES REGO, 35, 11879; 272105767, JOHN CARLOS SENA SOUSA, 31, 18496; 272119106, JOHN CLEITON PINTO DA SILVA, 39, 7605; 272167339, JOHN CLEY DE SOUZA VASCONCELOS, 39, 7066; 272131784, JOHN ERICK DE SOUSA

Diário da Justiça ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

26 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2018 RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 17 – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº 0013796-56.2015.815.2001. ORIGEM: 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. APELANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631, Luiz Felipe de Araújo Ribeiro. APELADO: Vera Lúcia Basilio Nunes. ADVOGAD