Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 1490 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0014/2013 Processo 0000703-61.2013.8.26.0361 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ronaldo Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada, formulado pela defesa. O denunciado alega que não estão presentes as causa

Diário da Justiça ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7313/2022 - Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 412 do poder de punir do Estado, pela incidência da prescrição, o seu reconhecimento torna-se poder ¿ dever da autoridade judiciária, por ser matéria de ordem pública, que suplanta até a expectativa de absolvição do réu (TJPB ¿ AC 92.002411-2-P ¿ Rel. Júlio Aurélio Moreira Coutinho ¿ RT 719/497). Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença lapso de tempo suficiente para o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1282 1576 o fato de que primariedade e residência fixa não impedem a manutenção da custódia, conforme reiteradamente decidido nos Tribunais: PRISÃO PREVENTIVA - Garantia da ordem pública - Aplicação da Lei Penal - Decretação - Primariedade e bons antecedentes - Irrelevância - Evasão do agente do distrito de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3589 60 PROCESSO : 0001691-53.2022.8.26.0495 CLASSE : COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO BO : GC5158-1/2022 - Registro REQTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQDO : KEVIN LEONARDO SALES PEREIRA ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA: 2ª VARA PROCESSO : 0001692-38.2022.8.26.0495 CLASSE : COMUNICADO

Diário da Justiça ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7313/2022 - Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 410 COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ RESENHA: 02/06/2020 A 02/06/2020 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ - VARA: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ PROCESSO: 00029617020148140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CELIA GADOTTI BEDIN A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 02/06/2020 ACUSADO:FRANCINEI SERRAO FURTADO VITIMA:L. G. R. S. REPRESEN

Diário da Justiça ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6687/2019 - Quinta-feira, 27 de Junho de 2019 1514 interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, justifica o instituto, perdendo a sanção penal sua finalidade quando o infrator não reincide e se readapta à vida social. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso, que deve ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa e segundo o crit�

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 3250 cominado em abstrato da pena privativa de liberdade. Escoado esse prazo, que é submetido a interrupções ou suspensões previstas em lei, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, chamada impropriamente de prescrição da ação penal. Nessa hipótese, que ocorre sempre antes de trânsito em julgado da sentença condenatória, são totalmente apagados todos os efeitos, ainda que haja sentença c

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 1799 perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII -(Revogado pela Lei nº 11.106, de 29.03.05);23 VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 29.03.05);24 IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei." (grifos nosso) Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110

Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6728/2019 - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019 1356 (três) anos. Dispõe os artigos 107 e 109 do Código Penal Brasileiro: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; V

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2021 16 LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS – COMARCA DE CABEDELO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS Nº 001/2021 (PRAZO 45 DIAS) A Diretora do Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho, da Comarca de Cabedelo-PB, a magistrada Dra. Giovanna Lisboa A. de Souza, na conformidade da Resolução TJPB 018/2020, con