14 Resultados de Processos isabela goncalves adriano - em: 01/06/2025
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Processos encontrados
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 26 DA LEI N. 11.457/07. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ... 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impossível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes
Intimem-se. Taubaté, 05 de maio de 2020. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002373-97.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: FABIO BUENO DE MIRA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO FERNANDO MEDEIROS SCHIMIDT - SP397724 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO FABIO BUENO DE MIRA - EPP impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEG
Publicação: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XXII - Edição 5020 11 1133º / 230015427, Felipe Pereira Rezende, 33, 1134º / 230016376, Raul Carlos Rosa Valentin, 33, 1135º / 230017929, Anderly Julyane De Carvalho Bispo, 33, 1136º / 230000076, Lívia Cardoso Marques Dos Reis, 33, 1137º / 230017293, Marcelo Vargas Lopes Filho, 33, 1138º / 230015608, Natalia Soraia Dos Santos Bonfim, 33, 1139º / 230011614, Roy