Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005055-70.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: COMERCIAL J. F. P. IMPORTADORA & EXPORTADORA, DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: KARLA BASILIO GARCIA - SP259436 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S E N TE N ÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Comercial J. F. P.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OPOSIÇÃO (236) Nº 0005817-40.2006.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO LOPEZ GARCIA - SP131831 RÉU: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO Advogados do(a) RÉU: ALEXANDRE CARUZO - SP202935, LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA - SP187973, FATIMA LUIZA ALEXANDRE - SP105301, THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM - SP12426, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363, FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP13

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduz a impetrante que realiza operações de importação e exportação e realiza as devidas comunicações através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Narra que para ter acesso ao Siscomex é necessária a habilitação no Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros – RADAR, regulamentado pela IN RFB 1.603/2015. Afirma que obteve sua habilitação no RADAR nos moldes do artigo 2º, I, “c” da aludida instrução normativa, e que à época tal hab

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., contra ato do Sr. INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, objetivando provimento que reconheça o direito da impetrante de não recolher os valores referentes ao COFINS-Importação com o adicional de 1% sobre a alíquota do COFINS – Importação, previsto na Lei nº 13.137/2015, bem como o seu direito à restituição/compensação dos valores pagos a este t

Publicações Judiciais I ● 25/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 17 de outubro de 2013. ELIANA MARCELO Juíza Federal Convocada 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014532-41.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014532-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO WIND EXP/ E IMP/ LTDA SP211052 DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00145324120104036100 21 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. RADAR.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001577-77.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SANTA MARTA JC COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MOVEIS - EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167 IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO - DELEX, UNIAO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: SENTENÇA A impetrante SANTA MARTA JC COMERCIO VAREJISTA E ATA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001577-77.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SANTA MARTA JC COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MOVEIS - EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167 IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO - DELEX, UNIAO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: SENTENÇA A impetrante SANTA MARTA JC COMERCIO VAREJISTA E ATA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, a Constituição Federal garante o livre acesso à Justiça e prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). A Lei 1.060/50, em seu art. 2º, parágrafo único, determina, “in verbis”: "Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil

Publicações Judiciais I ● 26/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Não há, no direito brasileiro, uma definição jurídica de "veículo usado" para os fins da vedação estabelecida na Portaria n.º 8/1991, ficando a sua caracterização a cargo do administrador, que, para tanto, deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto que dizer que a autoridade aduaneira deve atentar-se para a finalidade da norma, sob pena de estabelecer restrições desnecessárias e abusivas, que fogem ao intuito da lei. 5. No caso dos autos, consta

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 6114 ADVOGADO JOSE OSCAR BORGES(OAB: 54473/SP) MAURICIO NAHAS BORGES(OAB: 139486/SP) AGUSTINA DEL CARMEN ANGELI RODRIGO ANGELI(OAB: 222384/SP) HELENA DE AGUIAR MEROFA HELMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ELOISA MEROFA ALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9846bf4 ADVOGADO proferido nos autos. RECLAMADO ADVOGADO RE