Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 05 de Janeiro de 2017 – 23 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLUÇÃO N. 4497, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre o posicionamento, ex lege, dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social, a que se referem os incisos VII e XI do art. 1° da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004, decorrente da promoção prevista no art. 15 da referida Lei. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições previstas no inciso X, do art. 6º

Seção III ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 NO ARTIGO 109 DA LEI DE EXECUCAO PENAL N 7.210/84. INTIME-SE A SE NTENCIADA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 02/0 8/2017. NR. PROTOCOLO : 419961-50.2014.8.09.0160 AUTOS NR. : 464 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELIANE MEIRELES DOS SANTOS ADV ACUS : 22297 GO - VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, D

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região revelia, juros moratórios, custas processuais. 13318 recorrente, já que constou expressamente do dispositivo da sentença a aplicação do artigo 790-A da CLT à segunda ré. Quanto ao reexame necessário, ressalta-se os termos do art. 496, § Custas isentas. 3º, do CPC: Contrarrazões pela reclamante, id. 1bebb28. "§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 HAVENDO IMPUGNACAO, OUCA-SE EXEQUENTE, EM 05 (CINCO) DIAS. NAO HA VENDO MANIFESTACAO DO EXECUTADO, VOLVAM-ME CONCLUSOS. NAO SENDO F RUTIFERA A DILIGENCIA DEFIRO A PENHORAL DO IMOVEL RURAL INDICADO AS FLS. 198. NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PENHORA DE BEM IMOVEL SERA REALIZADA POR SIMPLES TERMO N OS AUTOS. DETERMINO A LAVRATURA DO AUTO DE PE

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6365 momento da prolação da sentença. A regra disposta no referido dispositivo legal é coerente e perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a FUNDAMENTAÇÃO omissão a esse respeito na legislação processual especializada (art. 769, CLT) e levando-se em conta, fundamentalmente, o princípio da celeridade processual. Além disso, se no processo civil

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região VOTO 6378 A inexistência de óbice à aplicação do parágrafo segundo do art. 475 do CPC (dispositivo equivalente ao artigo 496, §3º do CPC/15) ao processo do trabalho também é consagrada por Júlio César Bebber. Segundo o autor, ainda que o art. 1º, inciso, do Decreto-lei 1. ADMISSIBILIDADE n. 779/69 não estabeleça exceções ao duplo grau de jurisdição obrigató

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região respectivas autarquias e fundações de direito público." 13328 Ainda que assim não fosse, a reclamada impugnou voluntariamente todos os tópicos da r. sentença de origem que lhe são desfavoráveis. O dispositivo é aplicável ao caso dos autos porque vigente no 2. PRELIMINAR momento da prolação da sentença. 2.1 Carência de Ação - Ilegitimidade Passiva A regra di

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13323 769, CLT) e levando-se em conta, fundamentalmente, o princípio da celeridade processual. Além disso, se no processo civil o reexame obrigatório é dispensado nesses específicos casos, com mais razão no processo do trabalho, considerando o caráter alimentar do crédito. 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso A inexist�

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região respectivas autarquias e fundações de direito público." 6359 Ainda que assim não fosse, a reclamada impugnou voluntariamente todos os tópicos da r. sentença de origem que lhe são desfavoráveis. O dispositivo é aplicável ao caso dos autos porque vigente no momento da prolação da sentença. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A regra disposta no referido dispositivo l

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6385 Bebber. Segundo o autor, ainda que o art. 1º, inciso, do Decreto-lei São Paulo. Se naqueles dispositivos se beneficiava estritamente o n. 779/69 não estabeleça exceções ao duplo grau de jurisdição funcionário público, na norma vigente, Constituição Estadual, foram obrigatório, "é preciso sempre ter em conta o momento histórico de abrangidos os servidores