13 Resultados de Processos imprestabilidade das escutas - em: 24/05/2025
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Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 983 996 DAQUELE ONDE SE PROCESSA A AÇÃO PRINCIPAL, QUANDO A MEDIDA É DE NATUREZA CAUTELAR E PREPARATÓRIA (BEM A HIPÓTESE DOS AUTOS).CONFIRA-SE:” IV. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO “JUIZ COMPETENTE DA AÇÃO PRINCIPAL” (L. 9296/96, ART. I”): INTELIGÊNCIA. 1. SE SE CUIDA DE OBTER
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2021 APELAÇÃO N° 0005618-45.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Francisca Izidro de Farias, Samantha Barbosa Nascimento E Energia S.a.. ADVOGADO: Douglas Anterio de Lucena e ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Robson Rafael de Lima E Energisa Borborema Di