Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 446 O MUNICÍPIO POR MEIO DE PETIÇÃO CHAMOU O FEITO A ORDEM (ID 3071158) A FIM DE QUE FOSSE OBSERVADO O PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO, PLEITO NÃO DEFERIDO PELO JUIZ A QUO. Ora, o pagamento mediante precatório configura aplicação concreta da lei, cabendo, ainda, destacar que constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando, pois, à preclusão. Esse, inclusive

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 Manifesta-se o agravante: 442 (...) Sabe-se que matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer "O Município de Santa Rosa de Lima foi condenado ao pagamento tempo, e que o fato do Ente Público não ter se manifestado em de verbas trabalhistas à ora Agravada. A Recorrida, então, executou forma de embargos à execução não retira o direito de manifestação

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 2121 Intimado(s)/Citado(s): - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI proferido nos autos. DESPACHO 1. Indefiro o requerimento do exequente (id c119d70),devendo ser observadas as normas que regem a expedição do RPV para o PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO município de Jaboatão dos Guararapes, consoante id ff2fe42. Outrossim, resta patente a impossibilidade de sequestro de val

Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2082/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 conforme fundamentação supra..." Vale ressaltar que, embora haja jurisprudência do TST (Súmula 114) no sentido de que a prescrição intercorrente não alcança a execução trabalhista, entendo que a súmula restringe-se aos casos em que o andamento do processo depende do juiz do Trabalho, e não quando o processo é paralisado por omissão ou descaso dos próprios inter

Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020 289 ADVOGADO Nome: FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES OAB: 247 Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: NELSON PEREIRA MEDRADO OAB: null EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO-TFD. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE. DESCUMPRIMEN

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 905 - Z.M.D.S. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Tomar ciência do(a) Edital de ID c32da7a. Processo Nº ATOrd-0000412-27.2012.5.14.0411 RECLAMANTE FRANCILENE DE ARAUJO NASCIMENTO RECLAMADO O.C.OLIVEIRA - ME RECLAMADO OSVALDO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO MARLIZIA MAIA GONDIM(OAB: 5124/AC) ADVOGADO OSVALDO DOS SANTOS LIMA(OAB: 4841/AC) RECLAMADO GEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 192 Fundamentação Relatório 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conhecimento Conheço do agravo, porque atendidos os requisitos legais, eis que a fazenda pública é dispensada da garantia do juízo. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, em Embargos de Terceiros, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Macapá, entre partes, as acima cita

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 2372 ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./AP 0001381-95.2016.5.08.0208 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Votos Procurador(a): Drª. Sônia Maria da Silva Ferreira Lima AGRAVADOS: CAMILA DE LIMA FRAGOSO E BRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP Acórdão Processo Nº AP-0001381-95.2016.5.08.0208 MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MACAPÁ ADVOGADO Ana Márcia C

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1455 Salienta que a inicial versa sobre diferenças salariais decorrentes de sua progressão funcional e aplicação do piso salarial nacional, PODER JUDICIÁRIO pelo que entende que os cálculos deveriam vir com as informações JUSTIÇA DO – mês a mês, das diferenças salariais, para que se possa apurar se o valor posto é correspondente ao determinado na sentença. A

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Votos 2364 Procurador(a): Drª. Sônia Maria da Silva Ferreira Lima AGRAVADOS: CAMILA DE LIMA FRAGOSO E BRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP Acórdão Processo Nº AP-0001381-95.2016.5.08.0208 MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MACAPÁ ADVOGADO Ana Márcia Castro Penafort(OAB: 531/AP) ADVOGADO SONIA MARIA DA SILVA FERREIRA LIMA(OAB: 1326/AP) AGR