Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Décima Primeira Turma 2971 dívida. Porém, o art. 8º da Lei nº 11.941/09, prevê que "a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2022. novação de dívida", inviabilizando a tese de alteração da natureza do débito. GERALDO ALVES DA SILVA DECISÃO:

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2974 prazo previsto para o parcelamento da dívida em execução, EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ressalvada a possibilidade de retomada dos atos executórios em IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.A adesão ao caso de inadimplemento; custas pelos executados, no importe de parcelamento do débito fiscal implica irretratável confissão de R$44

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 AGRAVADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região MAD BRETAS EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA LAF PUBLICIDADE LTDA - ME COMERCIAL BRETAS E ARAUJO LTDA COMERCIAL MIRANDA E ARAUJO LTDA COMERCIAL ANDRADE & ARAUJO LTDA VICTOR BRETAS ANDRADE ANICIO ARAUJO GEOVANE FRANCO DE ARAUJO HENRIQUE BRETAS ANDRADE ANICIO ARAUJO VINICIUS BRETAS ANDRADE ANICIO ARAUJO MARCELA TEIXEIRA VASCONCELOS LUIZ ANTONIO FERREIRA AGRAVADO AGR

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2975 AGRAVADO - GEOVANE FRANCO DE ARAUJO COMERCIAL ANDRADE & ARAUJO LTDA VICTOR BRETAS ANDRADE ANICIO ARAUJO GEOVANE FRANCO DE ARAUJO HENRIQUE BRETAS ANDRADE ANICIO ARAUJO VINICIUS BRETAS ANDRADE ANICIO ARAUJO MARCELA TEIXEIRA VASCONCELOS LUIZ ANTONIO FERREIRA AGRAVADO PODER JUDICIÁRIO AGRAVADO AGRAVADO JUSTIÇA DO AGRAVADO AGRAVADO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRA

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 AGRAVADO AGRAVADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ANICIO & ARAUJO LTDA - ME FAI FACTORING VT CONFECCOES LTDA ANDRE LEO GELAPE(OAB: 67371/MG) GERALDO ANICIO DE ARAUJO MARILDA BRETAS ANDRADE ARAUJO MAD BRETAS EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA LAF PUBLICIDADE LTDA - ME COMERCIAL BRETAS E ARAUJO LTDA COMERCIAL MIRANDA E ARAUJO LTDA COMERCIAL ANDRADE & ARAUJO LTDA VICTOR BRETAS ANDRADE ANICIO ARAUJO GEOVANE FR

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ANDRE LEO GELAPE(OAB: 67371/MG) GERALDO ANICIO DE ARAUJO MARILDA BRETAS ANDRADE ARAUJO MAD BRETAS EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA LAF PUBLICIDADE LTDA - ME COMERCIAL BRETAS E ARAUJO LTDA COMERCIAL MIRANDA E ARAUJO LTDA COMERCIAL ANDRADE & ARAUJO LTDA VICTOR BRETAS ANDRADE ANICIO ARAUJO GEOVANE FRANCO DE ARAUJO HENRIQUE BRETAS ANDRADE ANICIO ARAUJO VINICIUS BRETAS

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 - NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA Processo Nº AP-0010787-23.2015.5.03.0077 Complemento Processo Eletrônico - PJE Relator Mauro Cesar Silva Revisor Mauro Cesar Silva AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO ANICIO & ARAUJO LTDA - ME AGRAVADO BLUES BROTHERS CONFECCOES LTDA. - ME AGRAVADO COMERCIAL ANDRADE & ARAUJO LTDA AGRAVADO COMERCIAL BRETAS E ARAUJO LTDA AGRAVADO COMERCIAL MI

Judiciário ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2947/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região EXECUTADO REGINA HELENA DIAS DOS REIS MAD BRETAS EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA FAI VT CONFECCOES - EIRELI ANDRE LEO GELAPE(OAB: 67371/MG) BLUES BROTHERS CONFECCOES LTDA. - ME HENRIQUE BRETAS ANDRADE ANICIO ARAUJO LAF PUBLICIDADE LTDA - ME VICTOR BRETAS ANDRADE ANICIO ARAUJO EXECUTADO ADVOGADO EXECUTADO Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Despacho Processo Nº CartPrecCi

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 11814 PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc… Vistos, etc. Verificando-se que na man

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região petição interposto pela União; no mérito, sem divergência, deu-lhe 2977 Décima Primeira Turma provimento para determinar a suspensão do processo até o final do PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES prazo previsto para o parcelamento da dívida em execução, EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ressalvada a possibilidade de retomada do